Jurisprudência sobre
pedido de extensao de beneficio
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951 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Arts. 76, § 1º, I, 330, IV, e 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com firma reconhecida, documentos para análise do pedido de justiça gratuita e extrato completo da «Serasa - Autor que juntou procuração digital autenticada no site gov.br e documentos para análise do pedido de justiça gratuita, não se tendo manifestado sobre o extrato da «Serasa - Ordenada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a impossibilidade de juntada do extrato completo da «Serasa, quando já operada a preclusão temporal.
Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Juíza que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida, de documentos para análise da justiça gratuita e de extrato da «Serasa, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor provido, apenas para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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952 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso do autor. Anulação.
I. Caso em exameRecurso de apelação contra sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, proferida devido ao não recolhimento das custas iniciais, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de extinção sem julgamento de mérito, proferida antes do cumprimento do CPC, art. 99, § 2º, é válida, tendo em vista a alegada hipossuficiência do autor. III. Razões de decidir3. A concessão de justiça gratuita deve ser analisada com base nos documentos que comprovam a hipossuficiência alegada, nos termos do CPC, art. 99, § 2º.4. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi prematura, sendo necessário observar a fase processual adequada para tal análise.5. A jurisprudência do STJ e desta Câmara estabelece que, havendo elementos que indiquem a insuficiência de recursos, deve ser concedido o benefício da gratuidade, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido, com determinação. Sentença anulada. Tese de julgamento: «A sentença de extinção sem julgamento de mérito, proferida em razão do não recolhimento de custas iniciais, deve ser anulada se houver indícios suficientes de hipossuficiência do autor, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para cumprimento do CPC, art. 99, § 2º e prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º, art. 1.013, § 3º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO II. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. NO CASO, AINDA QUE O PEDIDO DA ACP TENHA SIDO NO SENTIDO DE BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, FORÇOSO CONCLUIR QUE A SENTENÇA COLETIVA, MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL, CONTEMPLOU APENAS OS PROFESSORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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954 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pedido de revisão de benefício. Interrupção do prazo decadencial. A decadência legal não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. Alegação de similaridade com situação da reclamatória trabalhista. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
1 - O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes.... ()
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955 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E DISPONIBILIZE À PARTE AUTORA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONFORME LAUDO MÉDICO, SOB DE MULTA COMINATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Operadora do Plano de Saúde autorize e disponibilize à parte autora procedimento cirúrgico, conforme laudo médico, sob de multa cominatória. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Tese de ausência de fundamentação da decisão que Decretou medidas cautelares contra a requerente deve ser formulada perante tribunal de origem. Acórdão recorrido dirigido única e exclusivamente ao recorrente. Identidade de situações não constatada.
1 - « [C] ons oante jurisprudência desta corte, a análise de pedido de extensão compete ao órgão que proferiu a decisão que concedeu o benefício cuja ampliação se pretende. Assim, o pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida em habeas corpus que tramitou perante o Tribunal de origem, deve ser dirigido àquela Corte Estadual, e não a este STJ (RHC 118.412/RJ, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019). ... ()
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957 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de repactuação de dívidas (Superendividamento) proposta pelo Agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ele formulado, determinando a vinda do preparo da ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/TJRJ. Presunção de pobreza que foi afastada pelos indícios constantes nos autos, uma vez que o Agravante possui rendimentos que não condizem com a condição do hipossuficiente econômico, além de ter assumido o compromisso de pagamento de prestações em contratos de empréstimo consignado que totalizam valor elevado. Endividamento voluntário que não pode ser invocado para configurar a miserabilidade exigida por lei para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Decisão agravada que deve ser mantida. Desprovimento do agravo de instrumento.
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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLICARAM EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O AUTOR HABITUALMENTE EXERCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Auxílio acidente que se encontra disciplinado na Lei 8.213/91, art. 86, pressupondo a sua concessão que o segurado preencha os requisitos necessários, quais sejam: i) existência de lesão; ii) que a lesão seja decorrente ou tenha se agravado pelo trabalho exercido; iii) que sejam constatadas a redução da capacidade ou necessidade de maior esforço para exercer o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
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959 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Roubo majorado. Pedido de extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus de corte superior. Inadequação da via eleita. Ausência de identidade de situações.
«1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... ()
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960 - TJSP. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E LEI 4.591/64 (DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS). APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO DE SÍNDICO. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO
1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inferir configurada a ilegitimidade ativa. ... ()
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961 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Sentença de extinção, com determinação de inscrição do nome da autora na dívida ativa do Estado - Inépcia da inicial - Insurgência da autora - Acolhimento em parte - Autora que teve os benefícios da justiça gratuita concedidos na fase de conhecimento - Ausência de revogação que implica na extensão da gratuidade também à fase de liquidação e cumprimento de sentença - Incidente que não poderia ter sido extinto pela falta de recolhimento de custas e despesas processuais - Necessidade de revogação da determinação de inscrição do nome da autora na dívida ativa - Situação dos autos que, entretanto, revela pedido de extinção formulado pela própria recorrente antes da prolação da sentença atacada - Comportamento incompatível com o pedido recursal de prosseguimento da liquidação - Afronta ao venire contra factum propium - Manutenção da extinção que se impõe - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()
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962 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 89, caput, c/c o art. 84, § 2º, e Lei 8.666/1993, art. 99, caput e § 1º. Pedido de extensão de liminar concedida no Supremo Tribunal Federal. Pedido manifestamente inadmissível. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Regimental desprovido.
«1 - Preliminarmente, pugna a defesa pela extensão de liminar concedida, pelo Supremo Tribunal Federal no HC 154.160/DF, à própria paciente em outra ação penal. Ocorre que o pedido de extensão não se presta à ampliação de eventual benefício concedido à própria ré em outra ação penal e por outro órgão julgador. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 89, caput, c/c o art. 84, § 2º, e Lei 8.666/1993, art. 99, caput e § 1º. Pedido de extensão de liminar concedida no Supremo Tribunal Federal. Pedido manifestamente inadmissível. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Regimental desprovido.
«1 - Preliminarmente, pugna a defesa pela extensão de liminar concedida, pelo Supremo Tribunal Federal no HC 154.160/DF, à própria paciente em outra ação penal. Ocorre que o pedido de extensão não se presta à ampliação de eventual benefício concedido à própria ré em outra ação penal e por outro órgão julgador. ... ()
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964 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido já analisado por esta corte. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
- A irresignação manifestada no presente habeas corpus constitui o mesmo objeto de outra ordem anterior, na qual a própria defesa da paciente advogou pela semelhança fático probatória entre a situação da paciente e a do corréu, requisito necessário para a extensão do benefício que lhe fora concedido por esta corte, nos termos do CPP, art. 580. Deferido o pedido de extensão, ante a verificação da ocorrência da necessária similitude, houve a redução da pena-base aplicada à paciente. Assim, novo pedido de alteração da pena-base, ao argumento de que a exasperação deveria ocorrer por fração menor do que aquela já aplicada por este tribunal é mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta corte, revelando-se incabível novo habeas corpus, na esteira do disposto no art. 210 do regimento interno do STJ, segundo o qual. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. ... ()
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966 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão de auxílio-acidente. Emprega doméstica. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Decisão reformada. Recurso da autarquia e oficial providos
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967 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corré. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis, com primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Ausência de similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Não incidência.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado: no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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968 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS A APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE DEFESA. PETIÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A EXTINÇÃO DA DEMANDA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JUÍZO QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE RÉ NA PEÇA DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À GRATUIDADE JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER O BEENFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU.
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969 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Associação para o tráfico. Prisão cautelar em regime mais gravoso que o da condenação. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência em relação a um dos requerentes.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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970 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO 11.846/2023. ART. 2º, I. CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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971 - STJ. Processo civil. Ação de conhecimento. Pedido de desistência da ação formulado após o julgamento do recurso especial.impossibilidade.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o Distrito Federal, objetivando a condenação do recorrido ao pagamento de parcelas vencidas do benefício «auxílio-alimentação. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revisão de benefício previdenciário. Correção de valores. Pedido improcedente. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário, corrigindo-se o valor real do salário-de-benefício do de cujus. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito. ... ()
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973 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADO PELO JUÍZO DE PISO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO E CANCELANDO A DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DOS CPC, art. 485 e CPC art. 290, ANTE A AUSÊNCIA DE REGULAR PREPARO. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NA ESPÉCIE, NÃO HOUVE ADEQUADA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, EM MOMENTO OPORTUNO, UMA VEZ QUE NÃO FOI INTERPOSTO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRÓPRIO PARA A QUESTÃO, CONSOANTE O PREVISTO NO CPC, art. 1.015, V. POR CONSEGUINTE, DEVE-SE RECONHECER A PRECLUSÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO PEDIDO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DO CPC, art. 507. ASSIM, NÃO RECOLHIDAS AS DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DETERMINADO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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974 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Plano de benefícios. Desligamento do participante. Pedido de resgate da reserva de poupança. Condição. Extinção do vínculo empregatício com o patrocinador. Norma do órgão regulador e fiscalizador. Razoabilidade.
«1. Ação ordinária que visa a declaração de abusividade da condição feita em norma estatutária de ente fechado de previdência privada de extinção do vínculo empregatício com o patrocinador para o ex-participante fazer o resgate da reserva de poupança. ... ()
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975 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Retificação de cálculos - Pleito defensivo para que seja considerada, como data-base para a consecução ao livramento condicional, a data da primeira prisão do sentenciado - Impossibilidade - Cometimento de novo delito que enseja o reinício da contagem temporal - Reconhecimento.
Pedido defensivo de afastamento do percentual de 50%, exigido no Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a, com a redução para 40%, percentual esse insculpido no, V, do mesmo dispositivo legal, para a consecução à progressão de regime - Caso que envolve condenado com reincidência, mas não específica, pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, impondo-lhe a condição de «primário, ante o reconhecimento da lacuna existente no, VI, a, do referido diploma legal, que não pode ser interpretada em prejuízo do reeducando - Imprescindibilidade - Vedação ao benefício de livramento condicional, inexistente na legislação anterior para condenados não reincidentes específicos, reveladora de situação mais gravosa ao reeducando e, por consequência, inviabilizadora da retroatividade desse novo regramento executório - Combinação de leis - Impossibilidade - Aplicação da norma que só pode ser ultimada em conjunto, sem cisões, porquanto, havendo conflito de temporariedade, não se é permitido selecionar parte da lei para beneficiar o réu e invocar a irretroatividade do ponto legislativo que lhe for contrário - Precedentes - Decisão reformada nessa extensão - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 333, CAPUT E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CONSTRITO CAUTELARMENTE DESDE 17/11/2023. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO.. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AOS CORRÉUS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO JURÍDICA IDENTICA. PACIENTE OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS.
Ordenamento pátrio que adotou a teoria do não prazo, esclarecendo que o prazo previsto na Lei 12.850/2013 serve unicamente como parâmetro, não sendo peremptório. A despeito de o paciente encontrar-se constrito a desde 17/11/2023, trata-se de processo complexo, envolvendo 03 réus patrocinados por advogados diversos, várias diligências, pedidos de relaxamento/revogação, a necessitar maior dilação nos prazos processuais para realização de diligências a fim de melhor elucidar os fatos. Em 08/05/2024, a AIJ foi retirada de pauta, por pedido da defesa de um dos corréus. Em 14/06/2024, foi apresentado pedido de relaxamento de prisão do ora paciente, pleito indeferido em 02/07/2024, bem como designada audiência de instrução e julgamento para o dia 29/08/2024. Iniciada a audiência na data aprazada, pela defesa do ora paciente foi requerido o adiamento do ato diante da ausência do mesmo, sendo redesignada para o dia 07/11/2024 com a determinação de que sejam expedidas diligências para participação do ora paciente por videoconferência no Presídio Federal de Porto Velho. Não demonstrada desídia do aparelho estatal no processamento do feito, uma vez que todos os esforços estão sendo envidados para se alcançar o regular curso do processo. Decisões, tanto a que decretou quanto a que manteve a prisão preventiva do paciente, estão suficientemente fundamentadas nos termos do art. 93, IX, da CF e CPP, art. 315, na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do paciente, extraindo-se das decisões, a adequação, e também sua efetiva necessidade. Paciente, apelidado de «Rogério 157, que supostamente praticou a grave conduta de oferecer vantagem indevida a Capitão da Polícia Militar Marlon, para que retardasse o envio de ofício versando sobre a necessidade de manutenção do paciente em unidade penitenciária federal. Além disso, ostenta nada menos do que 32 anotações criminais em sua FAC (index 62819292), algumas com condenação transitada em julgado, a demonstrar sério risco de reiteração delitiva. Precedentes nos Tribunais Superiores. Prisão cautelar bem justificada e necessária, não se confunde com antecipação de punição. art. 5º, LVII da CF/88não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, preventiva, nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório recorrível. Tratam-se de crimes cujas penas in abstrato são superiores a 4 anos, o que autoriza a prisão preventiva, não se mostrando suficiente a substituição pelas cautelares do CPP, art. 319. Pedido de extensão dos efeitos das decisões que libertaram os corréus Josué Ferreira dos Santos e Mario Augusto Bernardo Junior que improcedem diante da falta de similitude com a situação jurídica do paciente. De acordo com o CPP, art. 580, se a concessão de extensão em sede de habeas corpus para corréu somente pode alcançar aquele que esteja em situação idêntica a do paciente outrora beneficiado, na hipótese vertente, não cabe ao paciente tal extensão, diante da sua extensa folha de antecedentes criminais, totalmente distante da primariedade e dos bons antecedentes dos corréus. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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977 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio de bem imóvel. Apelação. Preparo. Pedido de justiça gratuita. Presunção de pobreza não afastada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido apenas se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99). Precedentes. ... ()
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978 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Pedido inicial. Inovação recursal. Inexistência. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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979 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MATERIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -Alegação de necessidade de produção de prova oral para comprovação das abusividades praticadas pelo banco réu - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - Incidência do CPC, art. 355, I - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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980 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Agravo em Execução Criminal interposto por Lucy Gomes Moreira contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, alegando hipossuficiência e penhora de valores impenhoráveis. ... ()
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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO NÃO APRECIADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO OBSERVADA. PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL QUE APRESENTA NATUREZA DILATÓRIA E NÃO PEREMPTÓRIA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.
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982 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA-RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - LEI 11.101/2005 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO TEMA 1051 PELO C. STJ - CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL - FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONSTITUIÇÃO SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE OS FIXOU - DECISÃO REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PREJUDICADO O DA RÉ.
Os créditos relativos à cobrança de serviços foram constituídos em data posterior ao pedido de recuperação judicial da devedora e os honorários advocatícios somente com o trânsito em julgado, que deu ensejo ao título executivo judicial, razão pela qual, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59, uma vez que a recuperação judicial atinge apenas os credores existentes ao tempo da impetração do benefício... ()
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983 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de entorpecentes (hipótese). Absolvição do corréu, em sede de revisão criminal (ausência de provas para a condenação). Pedido de extensão (similitude da situação fático-processual). CPP, art. 580 (incidência).
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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984 - TJSP. Tributário - Demanda anulatória - Extinção do crédito inscrito em dívida ativa - Gratuidade Judiciária da pessoa jurídica demandante - Preservação do benefício - Observância da súmula 481 do A. STJ - Inviabilidade de recolhimento da taxa judiciária pelo contribuinte, porquanto vencedor no pedido principal - Inteligência dos arts. 82, §2º e 98, §1º, I, do CPC - Integralidade do ônus sucumbencial que recai sobre a Fazenda Estadual demandada - Honorários de sucumbência - Aplicabilidade do Tema 1.076 do A. STJ - Impertinência na fixação por juízo equitativo - Sentença reformada - Recursos provido
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985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INÉRCIA DA PARTE EM ACUDIR À INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DO PREPARO INICIAL DA CAUSA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL - INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS INICIAIS E OUTRAS DESPESAS DE INGRESSO ENQUANTO NÃO APRECIADO O PEDIDO DE GRATUIDADE - ERROR IN PROCEDENDO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA
-Se o autor, intimado a trazer documentos presumidamente acessíveis e pertinentes para a demonstração da hipossuficiência financeira alegada na inicial, deixa injustificadamente de acudir à intimação, sua inércia pode induzir a fundada suspeita de que os documentos que se nega a trazer contenham dados indicativos de suficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, hipótese em que perde força a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, justificando-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. ... ()
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986 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.
Pedido de concessão de justiça gratuita à requerida indeferido. Ré que deverá recolher as custas referentes ao preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Impossibilidade. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO TEMPORÁRIA - REVOGAÇÃO - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL - PEDIDO PREJUDICADO - EXTENSÃO DE EFEITOS - INAPLICABILIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Resta prejudicada a análise de revogação da prisão temporária, diante da superveniência de decisão judicial que a converteu em prisão preventiva. Não é cabível a extensão de efeitos da decisão que revogou a segregação da coinvestigada, quando a concessão do benefício se baseou em fundamento de caráter exclusivamente pessoal, conforme previsto no CPP, art. 580 (CPP). Demonstrado que o direito ao silêncio da paciente permanece resguardado, resta afastada a tese de violação às garantias processuais.... ()
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988 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Despronúncia de corréu. Pedido de extensão dos efeitos. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Necessário revolvimento do acervo fático probatório. Inviável na via do writ. Habeas corpus não conhecido.
«I - É cediço que, para a realização de um juízo de pronúncia, são exigidos dois requisitos, a saber: indícios de autoria e prova da materialidade. Reunidos ambos os elementos, deve o acusado ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, o que ocorre no caso em relação ao paciente, cujas condições em nada se assemelham as do corréu, não sendo cabível a extensão dos efeitos da decisão que o beneficiou. (Precedentes). ... ()
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989 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO INJUSTIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Talita Vitoria Pereira Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, diante do não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial. A ação objetivava a declaração de inexigibilidade de débito e a condenação da parte ré em indenização por danos morais. ... ()
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990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA EM 1º GRAU E INDEFERIDA, COM MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM APELAÇÃO. ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO COM EFEITO EX NUNC. DESERÇÃO AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARTE QUE CONFIRMA A ASSINATURA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I-Comprovados os requisitos legais, deve ser deferida a justiça gratuita em favor do apelante, com efeito ex nunc, ainda que a questão já tenha sido apreciada em sede de agravo de instrumento, posto que não alcançada pela preclusão pro judicato. ... ()
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991 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedido de falência. Impontualidade do devedor. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Desnecessidade de apresentação de indícios de insolvência da devedora. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise do pedido de falência. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - « O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico. No caso do direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 94, a impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III). (...) Há uma presunção legal de insolvência que beneficia o credor, cabendo ao devedor elidir tal presunção no curso da ação, e não ao devedor fazer prova do estado de insolvência, que é caracterizado ex lege. (...) Assim, tendo o pedido de falência sido aparelhado em impontualidade injustificada de títulos que superam o piso previsto na lei (Lei 11.101/2005, art. 94, I), por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar. Não cabe ao Judiciário, nesses casos, obstar pedidos de falência que observaram os critérios estabelecidos pela lei, a partir dos quais o legislador separou as situações já de longa data conhecidas, de uso controlado e abusivo da via falimentar» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe de 29/10/2014). ... ()
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992 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
PRELIMINAR DIRECIONADA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE - PRETENSÃO DEDUZIDA PELO APELANTE EM RAZÕES RECURSAIS - COMPROVAÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM O EFETIVO INTERESSE NA DEMANDA - EXTINÇÃO INDEVIDA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - Determinação para juntada de documentação hábil a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para tanto - Recolhimento do preparo realizado - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do terceiro Julgador a este respeito - Condenação do advogado no pagamento das custas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva
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994 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Inadequação dos pedidos formulados pela parte autora. Descumprimento dos requisitos fixados em recurso repetitivo pelo STJ. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Ação de produção antecipada de provas ajuizada pela autora com o objetivo de obter a exibição de 51 contratos de empréstimo averbados em seu benefício previdenciário, bem como de outros documentos relacionados, como extratos de pagamento e logs de operações, IP, geolocalização e outros. O juízo de origem indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de exibição de documentos da autora, nos termos do CPC, art. 381, foram corretamente indeferidos em primeira instância por falta de interesse de agir, dado que não foram cumpridos os requisitos estabelecidos em jurisprudência consolidada do STJ. III. Razões de decidir 3. O pedido de exibição de documentos feito pela autora exige, conforme o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a demonstração de prévio pedido administrativo específico, a comprovação da relação jurídica entre as partes e o pagamento do custo do serviço, requisitos que não foram adequadamente observados. 4. A notificação administrativa enviada foi genérica, sem especificação dos contratos requeridos e não foi comprovado o recebimento efetivo dessa notificação pelo recorrido, faltando, portanto, o interesse processual necessário. 5. Além disso, a autora formulou pedidos que extrapolam a exibição de documentos existentes, exigindo a produção de novos documentos, o que caracteriza falta de adequação do pedido à via eleita. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É inadequada a produção antecipada de provas que visa à obtenção de documentos que não foram solicitados de forma específica em notificação prévia e que requer a produção de novos documentos, em desconformidade com o CPC, art. 381. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 381, III. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade de justiça desprovido. Hipossuficiência não comprovada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade de extensão dos efeitos do benefício da gratuidade de justiça concedido em outro processo. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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996 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27.07.2020 A 13.01.2021 - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR (SITUAÇÃO FÁTICA/ACIDENTE DIVERSO DAQUELE NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL) - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO, SOB PENA DE NULIDADE - PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - DESCABIMENTO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA COMO PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MORA COMPENSADAS PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL SELIC.
Recurso da autora desprovido na extensão conhecida. Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações... ()
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997 - TJSP. Agravo em execução - Indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023 - Recurso objetivando a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a reanálise do pleito defensivo pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Admissibilidade parcial - Requisitos objetivo e subjetivo não apreciados pelo Juízo de Primeiro Grau - Necessidade, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido nesse ponto - Por outro lado, competência da Vara das Execuções Criminais da Comarca em que tramita a execução da pena privativa de liberdade para a análise do pedido de indulto da sanção pecuniária na hipótese de ausência do ajuizamento da execução da ação de multa - Inteligência do art. 480, parágrafo primeiro, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com redação dada pelo Provimento CG 05/2022, e do Comunicado CG 412/2022, ambos deste Egrégio Tribunal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
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998 - STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Decisão concessiva para trancar ação penal. Reconhecimento da inépcia da denúncia. Inicial que se limita a apontar o recorrente como possível beneficiado pela conduta criminosa praticado por outro denunciado. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Identidade de situações. Possibilidade.
«1 - O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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999 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Inexistência de similitude fática-processual entre os acusados. Interessado que registra passagens pela prática de diversos atos infracionais. Não incidência do CPP, art. 580. Indeferimento do pleito.
«1 - O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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1000 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de repetição de indébito. Indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. Questão incontroversa. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pessoa física. Autor que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos. Necessidade do benefício não demonstrada. Elementos dos autos que revelam a possibilidade do pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. Sentença mantida. Recurso desprovido, com imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do autor
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