(DOC. VP 593.6256.8944.4596)

TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção, com determinação de inscrição do nome da autora na dívida ativa do Estado - Inépcia da inicial - Insurgência da autora - Acolhimento em parte - Autora que teve os benefícios da justiça gratuita concedidos na fase de conhecimento - Ausência de revogação que implica na extensão da gratuidade também à fase de liquidação e cumprimento de sentença - Incidente que não poderia ter sido extinto pela falta de recolhimento de custas e despesas processuais - Nece

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