Jurisprudência sobre
pedido de extensao de beneficio
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851 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Extratos bancários anexados que apontam extensa movimentação financeira realizada pela agravante - Valor do benefício previdenciário recebido pela agravante que, somado aos valores creditados em sua conta corrente, supera três salários-mínimos vigentes (Deliberação CSDP 89/2008) - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante.
Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Ação que tem baixa complexidade, havendo a agravante atribuído à causa valor não excedente a quarenta vezes o salário-mínimo vigente, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda em análise, assim como outras dez ações, perante a Justiça Comum, no foro da comarca de São Paulo - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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853 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Pedido de extensão. Tema não enfrentado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A questão da extensão à ora agravante dos efeitos da decisão que beneficiou outra advogada não foi debatida pelo Tribunal de origem no julgamento do writ originário, o que impede o seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento desta Corte. ... ()
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854 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada, ficando isento, por isso, ao recolhimento das custas finais - Determinação de emenda da inicial não atendida - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Cabimento - Determinação feita ao autor de esclarecimentos a respeito dos fatos e juntada de documentos, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo - Descumprimento integral da exigência - Autor que tinha ciência da consequência para caso de descumprimento - Ausência de pressuposto para constituição e desenvolvimento do processo - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Recurso do autor parcialmente provido.
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855 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública estadual. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Reconhecimento do pedido pela exequente. Honorários advocatícios. Cabimento. Dispensa prevista na Lei 10.522/2002. Inaplicabilidade. Processo civil. Tema 410/STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CF/88, art. 22, I.
A norma contida na Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual. ... ()
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856 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Habeas corpus com natureza de pedido de extensão da ordem concedida ao corréu pelo tribunal. Análise de ofício. Ausência de similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Incidência. Recurso conhecido e não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas admitiu o processamento do mandamus com natureza de pedido de extensão da liberdade provisória concedida ao corréu, no julgamento do recurso em sentido estrito, realizado pelo Tribunal de Justiça local. Nesse contexto, afastou, de ofício, a existência de constrangimento ilegal.... ()
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857 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial.
Cancelamento da penhora. Certidão do Oficial de Justiça. Reiteração de diligência anterior. Presunção relativa. Presunção não afastada pelas alegações do credor. Ônus de produzir prova em contrário do qual não se desincumbiu. Cancelamento da penhora mantido.Expedição de ofícios e informações a Cartórios de Registro de Imóveis e perante a Junta Comercial. Deferimento. Diligência visando obter subsídios à eventual desconsideração da personalidade jurídica. Agravante beneficiário da Justiça Gratuita. Diligências abrangidas pelo benefício. Art. 98, §1º, IX, CPC. Provimento.Fraude à Execução. Imóvel Matrícula 2.149. Pedido não deduzido na origem. Não conhecimento. Penhora. Indisponibilidade. Impossibilidade. Intimação do adquirente para prévia manifestação. Art. 792, §4º, CPC. Determinação.Pesquisas. Censec. Sniper. Possibilidade. Medidas legítimas para busca de patrimônio penhorável. Necessidade de intervenção do Judiciário. Provimento. Decreed. Medida ineficaz que não se destina a busca de bens patrimoniais. Desarrazoada invasão de direitos constitucionais. Provimento negado.Indisponibilidade de Bens. CNIB. Medida atípica. Aplicação suspensa em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tema afetado ao procedimento de IRDR. Tema 1137 do C. STJ. Tema 44 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Determinada a suspensão de processos versando sobre a matéria. Vencido o relator que dava provimento ao pedido.Infojud. Ausência de decisão em primeira instância. Não conhecimento.Recurso parcialmente conhecido com parcial provimento na parte conhecida, nos termos da fundamentação. Vencido o relator que dava parcial provimento em maior extensão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Pedido de extensão dos efeitos de decisão que beneficiou corréu. CPP, art. 580. Situação processual semelhante. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 580, «[n]o caso de concurso de agentes a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... ()
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859 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO, REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NOS MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES, COLUNA E PERDA AUDITIVA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DAS PATOLOGIAS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO PERITO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.1.Recurso do autor. Preliminar. Pedido de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal para apresentação de documentos. Desnecessidade. Validade da intimação na pessoa do advogado regularmente constituído nos autos. Inteligência dos arts. 105, 272 e 274, do CPC. Intimação pessoal restrita aos atos personalíssimos e às hipóteses previstas em lei. Arguição rejeitada. ... ()
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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 290. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA. AUTOR/APELANTE QUE REITERA AS TESES APOSTAS NA PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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861 - TJSP. *Declaratória com pedido de devolução de valores - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e realização de saques de valores pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Apelação negada.
Pedido alternativo de cancelamento do cartão de crédito - Cabimento - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito contratado, consoante art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008, porém, sem extinção da dívida e da margem consignável, até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da mencionada instrução normativa) - Apelação provida em parte. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios consumados e tentados. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória a corréu. Situação fático processual diferenciada. Pedido de reconsideração. Alegação de fato novo. Pedido formulado diretamente nesta corte superior. Matéria não analisada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância.
1 - Extrai-se do decreto fundamentação válida revelada no modus operandi e na gravidade concreta da conduta imputada, tendo destacado a violência utilizada pelos acusados, que eram policiais e agentes de segurança, com uso de viatura e armas de grosso calibre em desfavor de considerável número de vítimas. ... ()
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863 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Peculato e associação criminosa. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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864 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, §§2º E 4º, IV. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS SITUAÇÕES FÁTICAS. AÇÕES PENAIS DIVERSAS COM RÉUS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Como sabido, a extensão de concessão de liberdade provisória somente pode alcançar aquele corréu que estiver em situação idêntica a do réu outrora beneficiado, o que não é o caso em análise. In casu, o pleito de extensão formulado neste writ é incabível por se tratarem de ações diversas, com réus diferentes. Pacientes que não integram a relação jurídico-processual como corréus na ação penal paradigma. Observância ao disposto no CPP, art. 580. Hipótese em que a prisão preventiva dos réus apontados como referência foi relaxada em razão de excesso de prazo, fundamento este que não permite abranger as demais ações que possuem cada qual a sua particularidade e andamento. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ORDEM DENEGADA.... ()
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865 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Agravo prejudicado.
1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. ... ()
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866 - STJ. Petição no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Ordem concedida a corréu, em conformidade com o parecer ministerial. Pedido de extensão da ordem. Decreto destituído de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Similitude da situação fático-processual. CPP, CPP, art. 580.
«1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580. ... ()
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867 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Extinção do processo, sem resolução do mérito. JUSTIÇA GRATUITA. Comprovação pela postulante da real necessidade ao benefício, por estar desempregada, ser beneficiária do Bolsa Família, bem como por demonstrar que não aufere rendimentos suficientes a possibilitar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou familiar - GRATUIDADE CONCEDIDA - Prosseguimento do feito determinado - Sentença reformada - Recurso provido.
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868 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO - A
concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - Caso em que os documentos juntados revelam que a apelante está enfrentando dificuldades financeiras, não dispondo de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades - Recurso da corré provido, nessa parte. ... ()
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869 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-doença. Pedido genericamente formulado. Ausência de apontamento de erro do cálculo. Extinção do feito, em parte, sem julgamento do mérito.
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870 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito RMC cumulada com pedido de repetição de indébito e de conversão em empréstimo comum. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
Autor, aposentado por incapacidade permanente, que aufere rendimentos módicos. Comprovação de gastos ordinários, bem como de movimentações financeiras em valor reduzido. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. A teor do art. 99, §4º, do CPC, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Hipossuficiência caracterizada. Decisão reformada no tocante ao indeferimento da benesse. Recurso provido, para conceder à parte agravante o benefício da justiça gratuita.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Ação penal trancada por esta corte em relação ao delito do CPP, Lei 11.343/2006, art. 35 em benefício de um dos pacientes. Pedido de extensão. Corréu. Ausência de similitude fático-processual. Art. 580. Inaplicabilidade.
«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()
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872 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crime militar. Estelionato. Alegações finais escritas. Não oferecimento pelo advogado do acusado. Ausência de indicação de defensor para apresentar memoriais em favor do réu. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida por unanimidade de votos dos integrantes da Quinta Turma deste Sodalício, na sessão ordinária do dia 3.11.2015, para anular a sentença condenatória proferida em desfavor do paciente, reabrindo-se prazo para a defesa técnica ofertar alegações finais e, caso não as apresente, seja nomeado advogado dativo para fazê-lo. ... ()
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873 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e extorsão majorada. Prisão preventiva. Desmembramento do processo. Sentença condenatória em desfavor do agravante. Reconhecido excesso de prazo na instrução do corréu. Concedida a liberdade provisória ao corréu. Pedido de extensão do benefício. Ausência de identidade fática processual. Agravo desprovido.
1 - A despeito da apuração de mesma conduta delitiva praticada em concurso de agentes, os autos originários foram desmembrados em relação ao ora agravante Paulo Rogério, por se encontrar preso na Espanha, e ao corréu Eduardo, beneficiado com a liberdade provisória mediante condições ante o reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa. ... ()
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874 - TJSP. Competência. Dúvida. Prestação de serviços. Transporte público gratuito. Município de Araraquara. Portador de necessidades especiais. Ação de reconhecimento do direito ao transporte público gratuito, cumulada com obrigação de fazer para conceder o benefício assistencial de isenção tarifária. Pretensão que envolve obrigações assumidas por concessionária de serviço público em contrato administrativo. Competência em razão da matéria firmada pelo pedido inicial. Extensão a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento. Artigo 100 do Regimento Interno deste Tribunal. Matéria que se insere na competência preferencial da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. Artigo 2º, inciso II, alínea «a da Resolução 194/04, inciso III, do anexo I, do Provimento 63/04 e Instrução de Trabalho SEJ 1, Anexo ao Provimento 71/07, deste Tribunal de Justiça. Dúvida procedente. Competência da 6ª Câmara de Direito Público suscitada.
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875 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Determinação de comparecimento pessoal da parte autora em Cartório para confirmação da procuração outorgada - Descumprimento - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 102, parágrafo único e 485, IV, do CPC - Recolhimento das custas - Benefício da gratuidade concedido ao autor em sede de agravo de instrumento - Ajuizamento da ação em Comarca diversa do domicílio do autor - Nos termos do CDC, o ajuizamento de ação no foro de domicílio do autor é uma faculdade da parte - Diante da peculiaridade do presente caso, cabível a substituição da medida - Sentença anulada - Recurso do autor provido para afastar a extinção da ação, com determinação de substituição da medida
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876 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Agravo improvido.
1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. ... ()
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877 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Agravo improvido.
1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. ... ()
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878 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Pena-base no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto concedido ao corréu. Extensão dos efeitos do julgado ao peticionário aplicação do CPP, art. 580.
1 - Também em relação ao ora Peticionário, o único fundamento para fixar o regime inicial fechado de cumprimento de pena foi a gravidade abstrata do delito de roubo, em contrariedade ao art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP, e às Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO OBRIGACIONAL ANTE A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DE IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS COMPENSATÓRIOS. INCONFORMISMO DOS AUTORES. A RÉ ATUOU DE FORMA DESIDIOSA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO, O QUE OCASIONOU A PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS RECORRENTES, COMPELINDO-OS A RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. RESSALTE-SE QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI FEITO EM 2022, OU SEJA, HÁ MAIS DE 2 ANOS. VERBA REPARATÓRIA DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A CADA AUTOR, POIS TAL QUANTIA MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NARRADAS, À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL, INCIDINDO JUROS MORATÓRIOS PELA SELIC (DEDUZIDO O IPCA, NA FORMA DO §1º DO art. 406 DO CC), DA DATA DA CITAÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, APLICANDO-SE A PARTIR DE ENTÃO SOMENTE A SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. MERENDEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. NO CASO, AINDA QUE O PEDIDO DA ACP TENHA SIDO NO SENTIDO DE BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, FORÇOSO CONCLUIR QUE A SENTENÇA COLETIVA, MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL, CONTEMPLOU APENAS OS PROFESSORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. MERENDEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. NO CASO, AINDA QUE O PEDIDO DA ACP TENHA SIDO NO SENTIDO DE BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, FORÇOSO CONCLUIR QUE A SENTENÇA COLETIVA, MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL, CONTEMPLOU APENAS OS PROFESSORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. SERVENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. NO CASO, AINDA QUE O PEDIDO DA ACP TENHA SIDO NO SENTIDO DE BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, FORÇOSO CONCLUIR QUE A SENTENÇA COLETIVA, MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL, CONTEMPLOU APENAS OS PROFESSORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. SERVENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. NO CASO, AINDA QUE O PEDIDO DA ACP TENHA SIDO NO SENTIDO DE BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, FORÇOSO CONCLUIR QUE A SENTENÇA COLETIVA, MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL, CONTEMPLOU APENAS OS PROFESSORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. MERENDEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. NO CASO, AINDA QUE O PEDIDO DA ACP TENHA SIDO NO SENTIDO DE BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, FORÇOSO CONCLUIR QUE A SENTENÇA COLETIVA, MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL, CONTEMPLOU APENAS OS PROFESSORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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885 - STJ. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão, na instância de origem, de ordem concedida a corréus. Indícios de estabilidade e de liderança na suposta organização criminosa que diferenciam validamente as situações fático-processuais. Recurso não provido.
«1 - No caso destes autos, a instância de origem registrou que o habeas corpus submetido à sua apreciação era idêntico a writ impetrado anteriormente naquela instância, sem fato novo que justificasse seu julgamento, recusando, assim, a possibilidade de extensão da ordem concedida a corréus. ... ()
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886 - TJSP. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - GUARULHOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERECENTUAL DE 20%, NO PERÍODO DE MAIO DE 2019 ATÉ MAIO DE 2022 - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDAS DA RECEITA FEDERAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Sentença de extinção do processo, nos termos dos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC, com condenação das autoras ao pagamento de custas. ... ()
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887 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO SEGURO. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Constatada a relação de consumo, a alegação da parte autora de não ter celebrado contrato de seguro que ensejou o desconto do valor do prêmio em sua conta bancária é verossímil, sendo da parte ré o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, o que não ocorreu, razão por que há de se julgar procedente o pedido declaratório.... ()
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888 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito.
No que tange à suspensão de supostas cobranças irregulares, a questão não foi objeto da decisão agravada, devendo ser suscitada perante o e. Juízo «a quo, para que não haja supressão de instância. Recurso não conhecido neste aspecto. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que deixou de apresentar os documentos determinados, sem qualquer justificativa. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Da mesma forma, não comprovada a momentânea impossibilidade financeira, não pode ser deferido o pedido de diferimento das custas para o final do processo. Recurso desprovido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, §1º e 485, I e IV, ambos do CPC - Descabimento - Procuração assinada por certificadora não credenciada pelo ICP-Brasil - Irregularidade não configurada e que comporta ser sanada, se for o caso, na hipótese de eventual impugnação pela parte contrária - Sentença anulada - Recurso provido para tanto, determinando-se o regular prosseguimento do feito.
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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO E DE PROCEDÊNCIA PARA O BENEFÍCIO POSTULADO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA RESTRITA AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESTAÇÕES DEVIDAS QUE DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DE CADA VENCIMENTO. JULGADO OMISSO QUANTO AO PERCENTUAL DA VERBA ADVOCATÍCIA. OMISSÃO QUE SE SUPRE, FIXANDO EM 12% DO VALOR DAS PARCELAS PRETÉRITAS DEVIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, CONFORME O SÚMULA 111/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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891 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação para o tráfico (Lei 6.368/196, art. 14). Regime inicial fechado fixado sem fundamentação idônea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus concedido pela 5ª turma à corré elízia da conceição teixeira santos. Identidade de situações fático-processuais. Extensão deferida.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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892 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Impossibilidade. Revogação fundada em motivos de caráter exclusivamente subjetivo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. A revogação da prisão de corréu, fundada em elementos de caráter subjetivo, concedida após interrogatório, não autoriza a aplicação da regra contida no CPP, art. 580, de extensão do benefício àquele que encontra-se foragido, dificultando o andamento processual. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de identidade de situações fático processuais entre o agravante e o corréu beneficiado com a absolvição. Peculiaridades ressaltadas pelo tribunal de origem em relação à demonstração da autoria de cada acusado. Agravo desprovido.
1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580.... ()
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894 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Estelionato e falsidade ideológica. Pedido de extensão. Inexistência de igualdade fático-jurídica. Fundamentação. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Instrução encerrada. Primariedade. Insuficiência. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1 - A extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/08/1998). Em outras palavras, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580. ... ()
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895 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Excesso de prazo. Inocorrência. Genitora respondendo em liberdade. Pedido de extensão do benefício. Impossibilidade. Precedentes.
1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.... ()
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896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO EXCESSO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso em face de decisão que, nos autos de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de condenar a exequente no pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da executada. 2. No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, foi fixada a tese de Tema Repetitivo 410, segundo a qual «O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução". 3. No caso em exame, somente após à impugnação ao cumprimento de sentença foi reconhecido o excesso de execução gerado pela aplicação de índice de correção monetária diverso do oficial e por ter sido compensado os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da executada com o valor do débito. 4. Desta forma, diante do reconhecimento do excesso de execução, impõe a condenação da exequente ao pagamento de honorários de advogados ao patrono da parte executada. 5. Os honorários sucumbenciais, devem incidir sobre o valor do excesso executado, que corresponde ao benefício econômico atingido pela executada. 6. Provimento do recurso.... ()
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897 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP) - Pedido de liberdade provisória - Impossibilidade - Custódia cautelar do paciente analisada em precedente Habeas Corpus pela c. Câmara - Pretendida extensão dos efeitos da liberdade provisória concedido aos corréus - Impossibilidade - Incabível estender o benefício concedido aos corréus Elmar e Emilaine ao paciente Diego, tendo em vista a ausência de similitude fático processual entre eles, uma vez que as circunstâncias pessoais se revelam distintas, notadamente porque os corréus Elmar e Emilaine são agentes primários, ao contrário do paciente Diego, que é reincidente e portador de maus antecedentes - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida, e, na extensão, denegada
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898 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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899 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. Incidência.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I -
Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou os descontos no benefício previdenciário do consumidor. III - Nos termos do CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. IV - Configura dano moral o desconto da parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito. VIII - A correção monetária deverá ser conforme os índices do IPCA, em observância à alteração do Código Civil promovida pela Lei 14.905/2024; e quanto aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual da taxa referencial SELIC, também conforme alteração recente do CCB, art. 406, a partir do início de vigência da lei.... ()
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