(DOC. VP 210.6010.2432.7655)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Pedido de extensão dos efeitos de decisão que beneficiou corréu. CPP, art. 580. Situação processual semelhante. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 580, «[n]o caso de concurso de agentes a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 2 - No caso, constatada a identidade da situação fática-processual entre Corréu, beneficiado por decisão que relaxou sua prisão preventiva, e a Parte Agravada, é de se estender os efeitos do referido decisum, tal qual disciplina o Código Processual Penal. 3 - Ag

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