(DOC. VP 145.7532.5005.8000)

STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Ação penal trancada por esta corte em relação ao delito do CPP, Lei 11.343/2006, art. 35 em benefício de um dos pacientes. Pedido de extensão. Corréu. Ausência de similitude fático-processual. Art. 580. Inaplicabilidade.

«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 2. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre a situação do paciente beneficiado pelo trancamento da ação penal quanto ao delito de associação para o

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