(DOC. VP 181.3313.4243.8284)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 290. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA. AUTOR/APELANTE QUE REITERA AS TESES APOSTAS NA PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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