Jurisprudência sobre
pedido de extensao de beneficio
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751 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Adesistência da ação antes da citação, sem ingresso da ré no processo implica no cancelamento da distribuição e inexigibilidade de custas processuais. ... ()
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752 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por dano moral. Sentença indeferiu a petição inicial. Extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência da autora.
Razões recursais dissociadas da sentença. Decisão que menciona anterior indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e ausência de recolhimento das custas iniciais. Consequente indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução de mérito. Autora que enfrenta o mérito de forma direta. Não impugnados os fundamentos da sentença. Infringência ao princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade recursal. Observância do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RMI. INSS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM PRONUNCIAMENTO DA DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LEI APLICÁVEL AO CASO, CONSIDERANDO A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, É A LEI 8.213/91. PRAZO DECENAL. AUTOR QUE INTERPÔS PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. O TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO É DO DIA EM QUE O SEGURADO TOMAR CONHECIMENTO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ART. 103, II DA LEI 8.213/91. CONSIDERANDO QUE AINDA NÃO HOUVE DECISÃO NO ÂMBITO DO REFERIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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754 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante delito em 19.11.08. Excesso de prazo superado. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Atraso justificado diante da realização da perícia a pedido do paciente. Pedido de extensão da decisão proferida em writ pelo tribunal de origem. Incompetência deste STJ. Legalidade da custódia cautelar. Questão não analisada pelo tribunal a quo sob alegação de supressão de instância. Constrangimento ilegal configurado. Parecer do MPf pela concessão da ordem de ofício. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Habeas corpus, no entanto, concedido de ofício, apenas para que o tribunal a quo analise o mérito da impetração originária quanto ao pedido de liberdade provisória.
1 - Encerrada a instrução criminal, resta afastado o argumento da impetração relativo ao excesso de prazo, aplicando-se, na espécie, a Súmula 52/STJ, segundo a qual, finda a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo para formação da culpa.... ()
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755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Pedido de extensão. Ausência de similitude fática. Prisão preventiva. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - No caso, não constato a necessária identidade de situações entre o agravante e o corréu LEANDRO, beneficiado com a liberdade provisória, de modo que não há falar em acolhimento do pedido de extensão.... ()
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756 - TJSP. Ação de exibição de documentos. Extinção sem julgamento do mérito. Irresignação da autora. Preliminar, comprovação documental da hipossuficiência. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Inexistência de comprovado pedido administrativo prévio. Cabia à autora preencher os requisitos de necessidade e adequação. Não o fazendo, inexiste interesse de agir e a manutenção da extinção é de rigor. Tema repetitivo 648. Precedentes Jurisprudenciais. Apelo desprovido
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757 - TJSP. Cumprimento da sentença. Pedido de concessão da gratuidade da justiça pela exequente, sociedade empresária. Possibilidade de concessão de gratuidade processual à pessoa jurídica, desde que comprovada sua hipossuficiência financeira. Súmula 481/STJ. Estágio processual que se distingue pelos poucos e módicos encargos financeiros. Desnecessidade de recolhimento de taxa judiciária para iniciação da etapa satisfativa. Documentos juntados provam endividamento, mas também ilustram a continuidade da empresa, a obtenção de receitas e a manutenção de saldo em caixa. Benefício em comento deve ser priorizado à assistência de pessoas naturais que dele necessitam, não se justificando, diante das circunstâncias descritas, a extensão em prol de sociedade empresária. Agravante deverá comprovar o recolhimento do preparo de agravo, em cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. Recurso desprovido
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758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conclusão pelo tribunal a quo de reiteração de pedido anterior. Pretendida extensão dos efeitos de decisão que revogou a custódia cautelar de corréus. Ausência de similitude de situações fático processuais. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria referente aos fundamentos da decretação da prisão preventiva do Agravante, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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759 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelante que comprovou a hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos idôneos. Declaração de hipossuficiência, CTPS, CNIS e declarações de isenção de imposto de renda são suficientes para a concessão do benefício. Inexistência de requisitos legais para exigências adicionais por parte do juízo de origem. Acesso à justiça garantido pelo art. 5º, LXXIV, da CF, e CPC, art. 98. Reforma da decisão. Concessão do benefício de gratuidade de justiça ao Apelante. Sentença anulada para retomada do regular trâmite processual. Recurso provido
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760 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação dos acusados em atividades criminosas. Quantidade e natureza da droga. Aplicabilidade do índice em menor extensão. Regime prisional. Quantia e espécie do entorpecente. Modo semiaberto. Identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.
«1 - o CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Portabilidade de benefício previdenciário, empréstimo consignado e abertura de conta corrente não reconhecidos pela parte autora - Sentença de procedência - Insurgência do autor e do corréu, Banco do Brasil - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada. ... ()
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762 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO, CONSIDERANDO QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ABRANGESSE TAL PLEITO - POSSIBILIDADE DE CONFECÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL E DO MEMORIAL DESCRITIVO DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA, A EXPENSAS DO ESTADO - NESTE MOMENTO PROCESSUAL, FICA A AGRAVANTE DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO DOS SOBREDITOS DOCUMENTOS, OBSERVADO QUE, QUANDO DE SUA OPORTUNA ELABORAÇÃO, OS RESPECTIVOS CUSTOS DEVERÃO SER SUPORTADOS PELO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 1º, INC. VI, DO CPC - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID
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763 - TJSP. Recurso Inominado. Parte autora, portadora de deficiência física, que pleiteou pela manutenção da isenção de IPVA mesmo ante a superveniência da Lei 17.293/1920 nos moldes da legislação anterior, cujo pedido administrativo restou indeferido pela via administrativa em razão de ter sido formulado em prazo superior a 30 (trinta) dias a partir do fato gerador. Sentença que julgou procedente o pedido, Ementa: Recurso Inominado. Parte autora, portadora de deficiência física, que pleiteou pela manutenção da isenção de IPVA mesmo ante a superveniência da Lei 17.293/1920 nos moldes da legislação anterior, cujo pedido administrativo restou indeferido pela via administrativa em razão de ter sido formulado em prazo superior a 30 (trinta) dias a partir do fato gerador. Sentença que julgou procedente o pedido, declarando a isenção de IPVA sobre o veiculo do autor para os próximos exercícios - Recurso da parte requerida que em síntese pleiteia pela reforma parcial da r. Sentença para que seja limitada a isenção do IPVA apenas ao ano de 2021 - Intempestividade fundada em ato normativo infraconstitucional não afasta isenção permitida em lei. Interpretação da Lei 13.296/2008 com observância aos preceitos constitucionais garantidores de proteção especial e inclusão social das pessoas portadoras de deficiência - Manutenção da isenção do IPVA até o exercício de 2021 necessária - Ante a superveniência da Lei Estadual 17293/2020, que revogou parcialmente a isenção em questão, não poderá a isenção do IPVA gerar efeitos para outros exercícios com a redação anterior, dado que inexiste direito adquirido a isenções posteriores, sendo constitucional ao legislador efetuar a alteração do beneficio fiscal, desde que respeitado os direitos constitucionais dos contribuintes. A modificação do critério de identificação da situação de deficiência física atende aos critérios constitucionais, ante a proporcionalidade de se exigir a adaptação do veículo própria para sua personalização de seus atributos de forma diversa dos veículos comuns, dando efetividade ao princípio constitucional da isonomia - A extinção parcial da isenção equivale a majoração do tributo e portanto deve respeitar o princípio da anterioridade (STF - RE 1.205.183 - Rel. Min. Carmem Lúcia - j. 27.05.2019), razão pela qual não incide a norma em questão quanto ao exercício de 2021, mas incidirá sobre os exercícios posteriores. Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do LE 13.296/08, art. 13, III em ação de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000, que possui força vinculante em prol da segurança jurídica. Recurso provido para declarar que a isenção do IPVA regida pela norma anterior à Lei 17.293/2020 não prevalece em relação aos exercícios posteriores a 2021, sendo necessária a observância da nova legislação para estes exercícios, mantendo, no mais, a r. sentença proferida
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764 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Identidade de situações fático-processuais. Falta de demonstração. Parecer acolhido.
«1. Nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. ... ()
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765 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução penal interposto contra Decisão que indeferiu o benefício de VPL, tendo em vista não terem sido alcançados todos os requisitos legais. ... ()
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766 - STJ. Penal. Pedido de extensão nos embargos de declaração acolhidos em benefício de wangler silva maurício. Roubo. Fixação do regime de cumprimento da pena com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ.
«1. Tendo sido fixada a pena-base do corréu também no mínimo legal e, posteriormente, deixado de se estabelecer o regime inicial menos gravoso aplicável ao caso, conforme o disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, necessária a modificação do regime de cumprimento da pena para o semiaberto. ... ()
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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REDUÇÃO DE CARGA FISCAL EM REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ESTABELECIDO PELA LEI 6.979/15. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA ICMS/FECP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL POR DECRETO. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 544/STF. PROVIMENTO.
1.Demanda proposta para afastar a majoração de alíquota estabelecida em programa de incentivo fiscal destinado à redução de desigualdades regionais, no qual foi estabelecido tratamento especial, a prazo certo, sob condições vinculadas à arrecadação. Improcedência do pedido. ... ()
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768 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Ausência de identidade fático-processual. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Diligências específicas. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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769 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Medida visando à exibição de contratos firmados entre as partes - Sentença de extinção, nos termos dos arts. 330, III e 485, I, ambos do CPC - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Pretensão de exibição dos contratos de empréstimos firmados entre as partes, para obtenção de informações - Condições da ação, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Falta de interesse processual - Indeferimento da inicial que deve ser mantido - Recurso parcialmente provido
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770 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré.
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Empréstimos (3 contratações) efetuados de forma fraudulenta, a 85 km da residência do autor. Restituição dos valores efetuados por depósito judicial pelo autor. Dano moral caracterizado. Descontos em benefício previdenciário. Indenização por danos morais. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade à extensão do dano (3 contratações fraudulentas). Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em pequena extensão. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória deferido aos córreus. Situação distinta. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória, concedido a corréus, em razão do reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo para recebimento da denúncia. ... ()
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772 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - OPERADORA DE TELEMARKETING - ACIDENTE DE TRAJETO - FRATURA DO ÚMERO À DIREITA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, VI - MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DO ATO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL EXTRAPOLAR OS LIMITES DA LIDE.
Remessa oficial provida para extinguir o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Apelo autárquico prejudicado... ()
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773 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉU - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, DA DECISÃO - REPRODUÇÃO QUASE TOTAL DA CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III.
APELO - RÉU - PRETENSÃO - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU A MITIGAÇÃO DA CONDENAÇÃO - AUTOR - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - PADECIMENTO ANÍMICO - RECONHECIMENTO - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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774 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO RESCISÓRIO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NA INSTÂNCIA RECURSAL - INDEFERIMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO - IMPROCEDÊNDIA DO PLEITO RESCISÓRIO.
Ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelos interessados, pessoas físicas é, em princípio, suficiente para a concessão da justiça gratuita, somente podendo ser elidida sua presunção de veracidade mediante prova em contrário. A Ação Rescisória é cabível para desconstituir decisão de mérito transitada em julgado (art. 966, caput, CPC). Uma vez indeferidos os benefícios da gratuidade judiciária, e não atendida a ordem de recolhimento do preparo, resta caracterizada a deserção do recurso de apelação, inviabilizando o seu conhecimento.... ()
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775 - STJ. processo penal. Agravo regimental de decisãoque indeferiu pedido de extensão de benefício.não ocorrência da mesma condiçãofático processual do beneficiado. Agravanteque ostenta condenação anterior. Agravoregimental desprovido. 1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. O que não ocorre na espécie. 2. No caso, diferentemente do corréu aenderson, o agravante segundo a decisão que Decretou a prisão preventiva ostenta uma condenação pelo delito de tráfico de drogas. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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776 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Pretensão de ver reconhecida a nulidade das CDAs, com a consequente extinção do feito executivo. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômico-financeira. Benefício indeferido. Superveniência de petição, informando a adesão ao parcelamento estabelecido pela Lei 17.843/2023, art. 43, que implica no reconhecimento da carência superveniente do interesse recursal quanto às demais questões agravadas. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido
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777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. lep, art. 52. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório inviável pela via do writ. Nulidade. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Inovação recursal. Pedido de extensão do benefício concedido a corréu. Análise. Órgão deferidor do benefício. Decisão mantida.
1 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram a prática de fato previsto como crime doloso com apoio nas provas coletadas no procedimento administrativo disciplinar, sobretudo os depoimentos dos agentes penitenciários e apreensão de «anotações com informações referentes a vários sentenciados, dentre eles o agravante, que indicavam que a integração à organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC)".... ()
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778 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Requisitos do CPP, art. 312 não demonstrados. Identidade de situações configurada. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido para estender os efeitos da ordem concedida por esta turma.
«1 - Observada a identidade fático-processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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779 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de extensão de decisão. Situação fático processual distinta. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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780 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação da fração inferior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Identidade de situações com o primeiro requerente. Pedido acolhido. Ausência de similitude fática em relação ao segundo requerente. Pleito indeferido.
1 - o CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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781 - TJSP. COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE PROCESSUAL - DETERMINAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, PARA QUE A PARTE APRESENTASSE DOCUMENTOS ADICIONAIS OBJETIVANDO A VIABILIDADE DO PEDIDO - INÉRCIA DO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tendo sido intimado o autor para apresentar documentos adicionais objetivando a viabilidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento da inicial, constatada a inércia do interessado, sobreveio sentença de extinção do feito, a qual remanesce hígida ante o não cumprimento da determinação judicial pelo interessado, tampouco pelo não recolhimento das custas processuais devidas... ()
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELO AUTOR, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. PERTINÊNCIA. PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE SEU ESTADO DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. NORMA ESPECIAL NO ÂMBITO DO DIREITO ACIDENTÁRIO. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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783 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, ). Regime inicial de cumprimento de pena. Caput decisão proferida em recurso especial interposto por corréu. Fixação do regime semiaberto em razão da primariedade, bons antecedentes e fixação da pena-Base no mínimo legal. Situação fático processual equivalente. Ausência de motivos exclusivamente pessoais. Pedido de extensão deferido. Nos termos do CPP, art. 580, é cabível a 1. extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu, desde que ausente fundamento de caráter exclusivamente pessoal e estejam presentes os requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). O requerente foi condenado, juntamente com corréu beneficiado por 2. decisão proferida em recurso especial, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 5 anos de reclusão e 500 caput dias-multa, com regime inicial fechado, posteriormente modificado para o semiaberto por esta Corte. A alteração do regime prisional, no acórdão proferido no recurso 3. especial, teve por base elementos de ordem objetiva, comuns aos corréus: primariedade, bons antecedentes e fixação da pena-base no mínimo legal. Constatada a inexistência de elementos que individualizem 4. negativamente a conduta do requerente em relação ao corréu beneficiado, impõe-se o deferimento do pedido de extensão. Pedido de extensão deferido. 5.
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784 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito lançado na plataforma Serasa Limpa Nome. Pedido de justiça gratuita formulado em primeiro grau e não apreciado. Deferimento tácito do benefício. Pendência de julgamento do Tema 51. Recurso que não se submete à suspensão devido à extinção sem apreciação do mérito por abandono antes da formação da relação jurídico-processual. Fundamentos da r. sentença para a extinção da demanda não impugnados pela autora-recorrente. Autorizado o julgamento da ação. Recurso parcialmente provido.
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785 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime - Recurso objetivando a concessão do benefício, independentemente da realização de tal exame - Admissibilidade - Descumprimento de determinação anterior exarada desta Corte de Justiça pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Necessidade da reforma da r. decisão objurgada, fazendo-se mister que outra seja proferida, com a efetiva análise dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, independentemente da decisão posterior que indeferiu a benesse ora perseguida com base exclusivamente em exame criminológico já confeccionado, com recomendação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, com recomendação
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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ALMEJADA PELO AUTOR, QUE FOI CORROBORADO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTA CÂMARA. PEDIDO DE PARCELAMENTO FUNDADA NOS MESMOS PEDIDOS JÁ EXPOSTOS, SEM ALTERAÇÃO DO SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE CULMINOU NA REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DOS arts. 290, 485, X AMBOS DO CPC. NÃO CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS INICIAIS, MOSTRA-SE ACERTADA A SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DA ÇÃO, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 290. RECURSO DESPROVIDO.
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787 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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788 - STJ. Penal. Pedido de extensão nos embargos de declaração que foram acolhidos em benefício de wangler silva maurício. Roubo. Fixação do regime de cumprimento da pena com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ.
«1. Tendo sido fixada a pena-base do corréu também no mínimo legal e, posteriormente, deixado de se estabelecer o regime inicial menos gravoso aplicável ao caso, conforme o disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, necessária a modificação do regime de cumprimento da pena para o semiaberto. ... ()
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789 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Prescrição - Inocorrência - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto - Contrato que se encontrava ativo na data da propositura da presente ação - Preliminar afastada. ... ()
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790 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais. Autor que não reconhece contratação que gerou descontos indevidos em seu benefício. Sentença de extinção do feito sem resolução. Recorre a parte autora. Expedição de mandado de constatação. Oficial de justiça de que constatou que o autor foi ativamente procurada por pessoa desconhecida que lhe assegurou a existência de direito ao recebimento de valores do banco réu, ofertando-lhe serviços advocatícios em sua residência. Autor que indagado, não soube dizer qual seria o objeto da ação ajuizada, mas que tinha interesse na sua continuidade caso houvesse dinheiro a receber. Ocorrência de captação ilícita de clientela. Constatada a advocacia predatória.Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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791 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso. Impropriedade da via eleita. Vícios da denúncia. Nulidade. Preclusão do tema. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Pedido de extensão nos termos do CPP, art. 580. Processos criminais autônomos e diversos.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... ()
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792 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PATRONA DA AUTORA QUE PATROCINA CENTENAS DE CAUSAS SIMILARES. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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793 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa e peculato. Prisão preventiva. Liminar deferida pelo tribunal estadual. Medida extrema mantida por maioria de votos. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Medidas cautelares. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Similitude da situação fático-processual. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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794 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida.
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS APLICADAS EM NOME DO EXECUTADO AVALISTA, O QUE SE TEM DIANTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS QUE SE DÁ EM RELAÇÃO A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO - INDEVIDA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS COOBRIGADOS, AO MENOS SEM A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS CREDORES - APLICAÇÃO DO ART. 49, §1º, DA LEI Nº11.101/05 - MATÉRIA APRECIADA EM RECURSO ESPECIAL 1.333.349/SP, O QUE SE DEU EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELA SÚMULA 61, EDITADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO AGORA RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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796 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, com determinação de expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para averiguar possível prática de advocacia predatória pelos patronos da demandante - - Pedido de decretação de segredo de justiça na tramitação do feito - Descabimento - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no CPC, art. 189 - Inexistência de ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida - Expedição de mandado de constatação - Certidão do oficial de justiça que atestou não ter a autora admitido não conhecer pessoalmente os advogados substabelecidos, que foi procurada por terceiros para o ajuizamento da demanda e que desconhecia o objeto da ação - Evidenciada a captação de clientes por intermédio de terceiros - Condenação dos advogados no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita prejudicado - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do Douto segundo Julgador - Recurso improvido, com ressalva.
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797 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - APELANTE INTIMADO A PRESTAR ESCLARECIMENTOS PARA JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM DUPLICIDADE - ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA FALTA DE
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRETENSÃO DO APELANTE DE CONCESSÃO DO FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SE DÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO CPC, art. 290, COM ISENÇÃO DE CUSTAS E DA MULTA - apelante que se descurou de exibir documentos para comprovação da hipossuficiência financeira alegada - indeferimento do benefício mantido em sede recursal - correção do resultado para homologar o pedido de desistência da ação - hipótese que não é de cancelamento da distribuição - custas devidas a teor do CPC, art. 90 - litigância de má-fé corretamente reconhecida - multa de 9% sobre o valor da causa mantida - determinação de recolhimento das custas e da multa, sob pena de inscrição. ... ()
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798 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Sentença de indeferimento da petição inicial - 1. Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau, ora apreciado e deferido, por evidenciada situação de hipossuficiência econômica da autora, que demonstrou tratar-se de pessoa simples e de parcos recursos. 2. Irresignação procedente. Autora afirmando desconhecer o contrato de mútuo bancário realizado em seu nome. Peça que justifica adequadamente o porquê da demanda e dos pedidos. Não atendimento de comando de apresentação dos extratos bancários e de depósito do valor do mútuo creditado na conta da autora. Quadro não justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, por suposta de falta de interesse de agir. Circunstância de o valor do mútuo ter sido creditado na conta da autora não descartando a verificação da alegada fraude. Da mesma forma, o fato de a autora não restituir de pronto o produto do negócio não afasta a pretensão voltada ao reconhecimento da respectiva inexistência jurídica, sem embargo, é claro, da necessidade de compensação de créditos e débitos, na hipótese de acolhimento do pedido declaratório. 3. Sentença terminativa que se afasta, para que o processo tenha curso, como de direito.
Deferiram à autora os benefícios da gratuidade da justiça e deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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799 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - AUTORA QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA SEM JUSTIFICATIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Indícios de advocacia predatória - Juiz que pode determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa - Art. 139, VIII do CPC - Constatados indícios de advocacia predatória competia à autora comparecer em juízo a fim de ratificar sua pretensão - Descumprida a determinação judicial, correta a extinção - Poder e dever do magistrado em reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - Art. 139, III do CPC - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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800 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Associação criminosa e extorsão mediante sequestro. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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