(DOC. VP 484.6606.4837.8574)

TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelante que comprovou a hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos idôneos. Declaração de hipossuficiência, CTPS, CNIS e declarações de isenção de imposto de renda são suficientes para a concessão do benefício. Inexistência de requisitos legais para exigências adicionais por parte do juízo de origem. Acesso à justiça garantido pelo art. 5º, LXXIV, da CF, e CPC, art. 98. Reforma da decisão. Concessão do benefício de gratuidade de justiça ao Apelante. Sentença anulada para retomada do regular trâmite processual. Recurso provido

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