(DOC. VP 115.4546.9079.8081)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A

desistência da ação antes da citação, sem ingresso da ré no processo implica no cancelamento da distribuição e inexigibilidade de custas processuais. I.Ação de indenização por danos materiais devido a vícios construtivos no imóvel adquirido da ré. Desistência da ação pelo autor. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Pretensão de cancelamento da distribuição pelo autor, conforme CPC, art. 290. II. A questão em discussão consiste em determinar se a desistên

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