Jurisprudência sobre
pedido de extensao de beneficio
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801 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Documento novo. Solução «pro misero. Certidão de casamento. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido procedente. Lei 8.213/91, arts. 11, VII e 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, VII.
«A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência. Havendo início suficiente de prova material a corroborar a elucidativa prova testemunhal, fica autorizado o enquadramento da autora como segurada especial, reconhecendo-se o direito à sua proteção pela lei de benefícios da previdência social - Lei 8.213/1991, art. 11, VII.... ()
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802 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado por tráfico e associação para o tráfico. Pedido de extensão da decisão proferida em apelação perante o trf da 4a. Região. Incompetência deste STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem não conhecida.
1 - A análise de pedido de extensão compete ao órgão prolator do decisum que concedeu o benefício cujo elastério se busca. Precedente do STJ. Assim, o pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida na Apelação 2007.71.17.002092-6/RS que tramitou perante o egrégio TRF da 4a. Região, deve ser dirigido àquela Corte Estadual, e não a este STJ.... ()
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803 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de pensão. Pedido julgado improcedente. Renovação do pleito pelos mesmos fundamentos. Extinção do processo. Exceção da coisa julgada. Ausência de omissão no acórdão de origem. Recurso especial não provido.
«1. A recorrente, em ação anterior, pleiteou sem sucesso a revisão de sua pensão, com alteração do coeficiente de cálculo do benefício para 100% do salário-de-benefício, nos termos do Lei 8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 75, com a redação. Adotou-se a tese de que a aposentadoria fora deferida em 1975, não se aplicando a Lei 9.032/1995 aos benefícios concedidos antes da sua vigência. ... ()
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804 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Inviabilidade. Ausência de similitude fática nas situações do paciente e do corréu. Pedidos de limitação ou reforma da decisão que concedeu a ordem. Impossibilidade de intervenção direta ou indireta de terceiros em habeas corpus. Precedentes. Pedido conhecido em parte e indeferido.
1 - O peticionário (corréu) não se encontra em idêntica situação fática do paciente, ao contrário do que alega sua defesa. Ao que se infere do caderno investigativo, o paciente que teve a ação penal trancada era o responsável pelos cálculos estruturais da laje colapsada, enquanto o peticionário figura em posição diametralmente oposta, uma vez que, teoricamente, era um dos responsáveis justamente pela execução da obra de engenharia. ... ()
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805 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VALOR DO REPARO DIMINUÍDO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE A AUTORA E O PRIMEIRO REQUERIDO. RECURSO DO BANCO MERCANTIL S/A. PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco Mercantil S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, declarando inexigível contrato de empréstimo firmado indevidamente em nome da autora e condenando solidariamente os réus à devolução dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Banco Cetelem S/A. firmou acordo com a autora e estas partes pedem homologação para resolver o mérito da ação quanto a este vínculo. Persistiu a controvérsia sobre a indenização por danos morais com relação ao Banco Mercantil S/A. ... ()
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806 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, I, CPC. Apelo da parte autora. Gratuidade da justiça. Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Juízo que determinou a complementação dos documentos apresentados para concessão do benefício. Decurso do prazo sem manifestação. Indeferimento da inicial de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido
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807 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais e materiais - Justiça gratuita - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do terceiro Julgador a este respeito - Recurso parcialmente provido, com ressalva.
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808 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil e previdência privada fechada. Pedido exordial de deferimento de revisão de benefício, ao fundamento de não estar sendo conferida a melhor interpretação ao regulamento do plano de previdência privada, para extensão de pagamento de verba, paga pela patrocinadora aos seus empregados, que não é recebida pelos beneficiários do plano de benefícios. Requerimento de produção de perícia atuarial para demonstrar desequilíbrio atuarial que adviria do eventual acolhimento do pleito. Pedido de prova que, em vista das peculiaridades do regime de previdência privada e da legislação de regência, mostra-se relevante. Indeferimento, ao fundamento de que a constatação da obrigação de extensão do pagamento de verbas salariais previstas em normas coletivas de trabalho aos assistidos do plano de benefícios pode ser extraída da interpretação do regulamento. Pertinência da produção de perícia atuarial para demonstração de desequilíbrio ao plano de custeio, inclusive por ser dever legal do estado proteger os interesses dos demais beneficiários e dos participantes.
«1. Em regra, conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, como o juiz é o destinatário da prova - cabendo-lhe, por força do CPC/1973, art. 130, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias - , para se chegar à conclusão de que a produção da prova requerida pela parte é relevante para a solução da controvérsia, é necessário o reexame de todos os elementos fáticos, a atrair a incidência do óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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809 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão dos efeitos da decisão no recurso em habeas. Operação"lava-Jato". Ações penais distintas. Corpus mesmo réu. Inexistência de identidade fático processual. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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810 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução contra devedores solventes. Pedido de inclusão da esposa do executado no polo passivo da ação. Indeferimento. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a reforma da decisão. Cônjuge da parte ré que não consta como devedora no título que constituiu a ação. Ausência de comprovação de que a dívida contraída teria beneficiado a entidade familiar dos agravados. Executado que figura apenas na condição de avalista da cédula de crédito bancário, não sendo sequer o beneficiário imediato dos valores obtidos. Impossibilidade de extensão da responsabilidade à esposa do executado, medida extrema que exige a comprovação de que os valores obtidos teriam beneficiado a entidade familiar. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580, CPP. Incidência.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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812 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão do recurso provido ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência.
«1 - A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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813 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Pretendida aposentadoria por invalidez. Pedido formulado por contribuinte facultativa. Inaplicabilidade das disposições referentes às ações acidentárias, para efeito de concessão de benefício acidentário. Benefício indevido. Extinção sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI). Recurso da autora prejudicado.
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814 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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815 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580, CPP. Incidência.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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816 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo. Inconformismo voltado contra a r. decisão que julgou prejudicado o pedido de indulto vertido em favor do sentenciado, considerada a extinção da pena privativa de liberdade em razão do cumprimento. Parcial acolhimento. Decisão concessiva do indulto que possui natureza declaratória. Possibilidade, outrossim, de maiores benefícios ao recorrente em caso de reconhecimento de extinção da punibilidade em momento anterior àquele correspondente ao integral desconto da reprimenda corporal. Interesse na benesse que subsiste. Precedentes da Câmara. Impossibilidade, não obstante, de análise direta do mérito da pretensão nesta instância. Parcial provimento do recurso, com determinação dirigida ao juízo de primeiro grau
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817 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SEJA EXTINTO ATÉ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO NÃO ABARCADO POR ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS POR OUTRO, QUE AINDA SERÁ JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO EM VISTA DO FATO DE QUE UM DELES JÁ FOI SENTENCIADO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido, com recomendação... ()
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818 - TJSP. Apelação. Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Irregularidade de representação. Autora informou que outorgou mandato para revisão de encargos contratuais. Demanda ajuizada para declaração de inexigibilidade de contrato com fundamento em fraude. Procuração juntada inválida. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido
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819 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA LEI 1.060/50, DETERMINANDO PROVIDENCIASSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - A DESPEITO DE A AGRAVANTE NÃO OSTENTAR SITUAÇÃO FINANCEIRA EQUILIBRADA, BALANCETE COLIGIDO AOS AUTOS REVELA A EXISTÊNCIA DE RECEITAS OPERACIONAIS E FLUXOS DE CAIXA SUFICIENTES AO DISCUTIDO CUSTEIO - PRECEDENTE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DE DESPESAS QUE NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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820 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DESPACHO QUE CONFIRMA DECISÃO OBJETO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE SEGUNDA INTIMAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE INDEFERIDA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por BF Construtora e Incorporadora Ltda. contra sentença que, em ação denominada «Execução de Título Extrajudicial, movida contra o município de Prata, após indeferimento de pedido de justiça gratuita, extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas, decisão esta que transitou em julgado. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Quantidade de drogas, arma e munições apreendidas. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático processual. Requisitos do CPP, art. 580 não preenchidos. Agravo improvido.
1 - O entendimento nesta Corte é o de que, embora não sirvam fundamentos genéricos - do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial - para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga, como na hipótese. ... ()
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822 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Conflito negativo. Juízos cível e do trabalho. Ação ordinária. Conversão de benefício previdenciário complementar provisório em definitivo. Anterior reclamação trabalhista que teria disposto sobre o direito. Petição inicial. Pedido e causa de pedir. Competência da justiça comum estadual.
«1 - A definição da competência depende da análise da relação jurídica descrita no pedido e na causa de pedir, que não pode ser alterada pelo Poder Judiciário, ainda que possa não corresponder à realidade dos fatos a serem apurados na tramitação da causa. ... ()
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823 - TJSP. FAMÍLIA. ALIMENTOS. Ação revisional de visitas e de alimentos. Sentença de parcial procedência e extinção sem resolução do mérito do pedido reconvencional. Irresignação das partes. Não cabimento da extinção da reconvenção. Pedido da ré reconvinte recebido como pedido contraposto, em razão da natureza dúplice da ação. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. Não preenchimento dos requisitos do art. 1.699 do CC no tocante ao pedido do autor. Autor que apesar de ter constituído nova família, com nascimento de uma filha, após a fixação dos alimentos, não demonstra sua real e atual situação financeira. Salário registrado em carteira obtido pelo alimentante como prestador de serviço de logística na empresa da atual companheira que deve ser recebido com reservas, em contraposição ao crescente padrão de vida ostentado. Quebra do sigilo bancário que não se mostra pertinente no caso dos autos, dada a confusão do patrimônio do autor com o de sua companheira. Inexistência de prova segura da redução da capacidade financeira do autor. Ré que de outro lado demonstrou o aumento de suas necessidades como adolescente. Pensão alimentícia fixada em 23% dos rendimento líquidos do autor que não mais se mostra segura. Necessidade de alteração para um salário mínimo. Relatividade da presunção de pobreza firmada pelo autor pessoa física (§ 3º do CPC/2015, art. 99). Autor que não demonstra sua efetiva renda. Elementos dos autos que conflitam com a alegação de hipossuficiência. Benefício da justiça gratuita revogado. Litigância de má-fé do autor afastada. Sentença reformada em parte. Recurso do autor desprovido, provido o da ré.
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824 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada em juízo de retratação em rse. Gravidade concreta (apreensão de elevadas quantidade de cocaína, maconha e dinheiro). Fundamentação idônea. Necessidade e atualidade da medida. Prisão domiciliar. Não cabimento. Pedido de extensão. Ausência de similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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825 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não contratou, nem autorizou - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir ante a não comprovação de pedido administrativo visando a resolução do problema - Apelo do autor defendendo a desnecessidade do pedido - Inconformismo justificado - Ação que não visa a exibição de documentos, como entendeu o juízo a quo, de modo que o autor não precisa atender os requisitos indicados no REsp. Acórdão/STJ, julgado no STJ em incidente de recurso repetitivo - Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 que igualmente não se aplica visto que não se trata de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição - Impossibilidade, ainda, de extinção do feito sem a possibilidade de o autor sanar o vício verificado pelo juízo a quo - CPC, art. 321 - Extinção precipitada - Sentença anulada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LAVRATURA DO TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO CONSUMIDOR REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Cobrança pelo fornecimento de energia elétrica que deve se pautar pelo que foi efetivamente consumido de modo a observar o real benefício do consumidor oriundo da prestação do serviço. Ausência de prova de regularidade do TOI. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Ordem concedida ao paciente. Ilicitude da prova. Extensão dos efeitos. Existência de similitude fático-jurídica entre a situação dos requerentes e do paciente beneficiado. Fundamento não impugnado nas razões do recurso interposto pelo Ministério Público federal. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Decisão agravada que aferiu a existência de similitude fático-jurídica entre a situação dos requerentes e do paciente beneficiado no habeas corpus, impondo-se a concessão de efeito extensivo. ... ()
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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JUSTIFICADO ACIONAMENTO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. RESISTÊNCIA DA PRETENSÃO.
1- Aordem constitucional assegura a assistência judiciária a todos os hipossuficientes. ... ()
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829 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Pedido genericamente formulado, sem apontar o erro de cálculo. Inépcia da inicial. Reconhecimento. Extinção parcial do feito, de ofício.
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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA EMBARGANTE. REGIME ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 4.177/03. INCENTIVO FISCAL QUE SE ESTENDE A VAREJISTAS E DISTRIBUIDORES DE PROCESSADOS. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO SEFAZ 580/13. ATO NORMATIVO CONTRÁRIO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INEXIGIBILIDADE DA CDA. PROVIMENTO.
1.Embargos à execução fiscal opostos para a extinção da execução proposta para a cobrança de auto de infração, relatando a autoridade fiscal um indevido enquadramento de saídas de mercadorias no regime especial instituído pela Lei 4.177/03, que prevê benefícios fiscais destinados ao incentivo à agricultura familiar e ao setor de Agronegócio. Improcedência do pedido. ... ()
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831 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que revogara o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo.
Intimada a complementar a documentação referente ao pedido de gratuidade, a agravante, sem justificativa, deixou de se manifestar. Em grau recursal, reitera, genericamente, o pleito de justiça gratuita e deixa, novamente, de apresentar os documentos ordenados em Primeiro Grau. Preclusão temporal. CPC, art. 223. Omissão que desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse. À míngua de prova do direito, no modo e tempo determinados pelo nobre Juízo «a quo, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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832 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Contrato de alienação fiduciária - Existência do dever da instituição financeira de prestar contas, quando alienado o bem - Dever expressamente previsto na lei (Decreto-lei 911/69, art. 2º, «caput) - Interesse de agir presente, não sendo necessária a comprovação de pedido administrativo prévio - Ação proposta que é adequada para o fim almejado pelo autor - - Sentença de extinção anulada - Concessão do benefício da gratuidade - Recurso provido
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833 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 16. Estelionato. 359-A do CP. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Situações fático-processuais diversas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. No caso de concurso de agentes, a teor do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos alcançados pelo recurso interposto por um dos corréus será estendida aos demais desde que sejam observados dois requisitos: (a) identidade das situações fático-processuais; (b) e o benefício não ter sido alcançado em razão de circunstâncias pessoais do beneficiado. ... ()
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834 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO, E ASSIM JULGADO EXTINTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 924, INC. II, DO CPC, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE NOS AUTOS PRINCIPAIS - EXTENSÃO DA BENESSE - PRECEDENTES - INDICAÇÃO DE INCORREÇÃO ACERCA DA EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, O QUE SE TEM DIANTE DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, O AGORA EMBARGANTE - VERBA HONORÁRIA QUE PODERÁ SER EXIGIDA NOS TERMOS DO QUANTO DISPOSTO PELO art. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO
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835 - TJSP. Bancários. Ação de obrigação de fazer. Apelante que teve indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Determinação para recolhimento das custas iniciais. Inércia. Sentença de extinção com base no CPC/2015, art. 485, IV. Preliminar. Desnecessidade de citação do apelado. Extinção sem resolução de mérito (ausência de pressupostos processuais). Aplicabilidade do CPC/2015, art. 331, § 1º, exigível apenas em caso de indeferimento da petição inicial. Justiça gratuita/diferimento. Requerimento de benefício nas razões recursais. Intuito de substituir recurso cabível de anterior indeferimento. Ausência de prova da mudança da situação econômico-financeira no curso do processo.
«- Mera alegação genérica da impossibilidade de custear custas e despesas processuais - Impossibilidade da concessão do benefício e de eventual diferimento no recolhimento. ... ()
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836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. art. 99, §2º DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 98. ... ()
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837 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO FORMULADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO - PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.
- Obenefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido, ou sua revogação, só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o alegado estado de hipossuficiência econômica judicial. ... ()
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838 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Agravo improvido.
1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. ... ()
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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que deferiu o bloqueio de veículos e de valores, pelo Renajud e Sisbajud, respectivamente, bem como a pesquisa de bens pelo Sniper e Infojud. Irresignação do executado. Despacho determinando o recolhimento do preparo, em dobro, pois o agravante não é beneficiário da justiça gratuita. Petição do recorrente ressaltando que lhe foi concedida a justiça gratuita nos autos principais, pleiteando a extensão do benefício ao cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, a desistência do recurso. Ausência de comprovação de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Acolhimento do pedido subsidiário que se impõe. Homologação da desistência recursal. ... ()
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840 - TJSP. Contrato Bancário. Assistência judiciária. Deferimento. Autora é aposentada e aufere de rendimentos de aproximadamente um salário-mínimo. Hipossuficiência demonstrada. Benefício deferido.
Contrato Bancário. Empréstimo Pessoal. Ação revisional c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Extinção do processo em razão de coisa julgada. Descabimento. Anterior ação revisional ajuizada pela autora contra o réu julgada anteriormente (Proc. 1040504-85.2023.8.26.0564) versava sobre a cobrança ilícita de taxas de juros remuneratórios. Esta presente ação tem pedido distinto, pois versa sobre a cobrança de seguro prestamista, a repetição do indébito do valor e eventuais danos morais sofridos. Assim, não há identidade de pedidos. Inocorrência de coisa julgada material. sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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841 - TJSP. Recurso Inominado - Pensão por morte - Cônjuge de servidor municipal falecido - Pedido de restabelecimento do benefício cassado - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão legal quanto à extinção do benefício por novo casamento - Recurso improvido.
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842 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I -Caso em exame ... ()
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843 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida.... ()
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844 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - NÃO FAZ JUS O RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NEM AO DIFERIMENTO DAS CUSTAS - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC -
vale mencionar que, EMBORA INSTADO A COLACIONAR DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A HIPOSSUFICIÊNCIA, O RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INCLUSIVE APÓS CONCEDIDA A DILAÇÃO DE PRAZO, NÃO AGRAVANDO, ADEMAIS, A DECISÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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845 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - PRETENSÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO «A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBIITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
-Não cabe ao Tribunal examinar pedido não apreciado pelo Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. ... ()
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846 - STJ. Petição no habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida à corré. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Constrangimento ilegal configurado. Similitude da situação fático-processual. CPP, CPP, art. 580.
«1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580. ... ()
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847 - TJSP. Ação de exibição de documentos. Extinção sem julgamento do mérito. Irresignação da autora. 1. Afastada preliminar, arguida em contrarrazões, de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, ante a preclusão. Matéria não alegada em contestação. 2. Inexistência de comprovado pedido administrativo prévio. Cabia à autora preencher os requisitos de necessidade e adequação. Não o fazendo, inexiste interesse de agir e a manutenção da extinção é de rigor. Tema repetitivo 648. Precedentes Jurisprudenciais. Honorários advocatícios majorados. Apelo improvido
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848 - TJSC. Agravo em execução penal. Insurgência da defesa contra decisão que indeferiu pedido de aplicação retroativa do Decreto de indulto 5.993/06, sob alegação de que mais benéfico ao apenado. Impossibilidade. Retroatividade inaplicável à hipótese. Decreto que não se caracteriza como Lei penal. Ato sujeito à discricionariedade do presidente da república. Situação do apenado regulada pelo Decreto anterior. Extinção da pena somente se cumprido o período de prova. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Inviável a aplicação retroativa de decreto de indulto mais benéfico a reeducando anteriormente beneficiado por ato normativo de mesma natureza, uma vez que se trata de manifestação discricionária do Chefe do Executivo e não de Lei propriamente dita. ... ()
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849 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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850 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Extratos bancários anexados que apontam extensa movimentação financeira realizada pela agravante - Valor do benefício previdenciário recebido pela agravante que, somado aos valores creditados em sua conta corrente, supera três salários-mínimos vigentes (Deliberação CSDP 89/2008) - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante.
Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Ação que tem baixa complexidade, havendo a agravante atribuído à causa valor não excedente a quarenta vezes o salário-mínimo vigente, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda em análise, assim como outras dez ações, perante a Justiça Comum, no foro da comarca de São Paulo - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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