(DOC. VP 511.5410.8093.0823)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - PRETENSÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO «A QUO» - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM» - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBIITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. -

Não cabe ao Tribunal examinar pedido não apreciado pelo Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. - Tendo a parte agravante comprovado a alegada situação de hipossuficiência financeira, quando oportunizado, não há que se falar em indeferimento do benefício da justiça gratuita. - Não havendo comprovação da cessão de crédito que culminou na satisfação da dívida, o prosseguimento da execução é medida que se impõe.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote