(DOC. VP 299.6196.9449.0107)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO, E ASSIM JULGADO EXTINTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 924, INC. II, DO CPC, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE NOS AUTOS PRINCIPAIS - EXTENSÃO DA BENESSE - PRECEDENTES - INDICAÇÃO DE INCORREÇÃO ACERCA DA EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, O QUE SE TEM DIANTE DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, O AGORA EMBARGANTE - VERBA HONORÁRIA QUE PODERÁ SER EXIGIDA NOS TERMOS DO QUANTO DISPOSTO PELO art. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO

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