(DOC. VP 820.7583.9231.2944)

TJSP. COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE PROCESSUAL - DETERMINAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, PARA QUE A PARTE APRESENTASSE DOCUMENTOS ADICIONAIS OBJETIVANDO A VIABILIDADE DO PEDIDO - INÉRCIA DO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo sido intimado o autor para apresentar documentos adicionais objetivando a viabilidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento da inicial, constatada a inércia do interessado, sobreveio sentença de extinção do feito, a qual remanesce hígida ante o não cumprimento da determinação judicial pelo interessado, tampouco pelo não recolhimento das custas processuais devidas

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