(DOC. VP 191.6510.2002.5900)

STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2 - Não há similitude fática entre a situação dos dois acusados. Como assentado no acórdão proferido por esta Corte Superior, nem a representação da autoridade policial nem a decisão que decretou a custódia preventiva demonstraram qual seria a participação do recorrente na suposta organização criminosa. 3 - A situa�

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