(DOC. VP 286.9549.9314.6731)

TJSP. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - GUARULHOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERECENTUAL DE 20%, NO PERÍODO DE MAIO DE 2019 ATÉ MAIO DE 2022 - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDAS DA RECEITA FEDERAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Sentença de extinção do processo, nos termos dos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC, com condenação das autoras ao pagamento de custas. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Alegação de que a declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício - Descabimento - Assistência judiciária gratuita reservada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para efeito de custear as despesas processuais, cabendo ao Magistrado aferir se as condições econômicas da pa

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