(DOC. VP 928.7777.3388.7470)

TJSP. Habeas Corpus - Crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP) - Pedido de liberdade provisória - Impossibilidade - Custódia cautelar do paciente analisada em precedente Habeas Corpus pela c. Câmara - Pretendida extensão dos efeitos da liberdade provisória concedido aos corréus - Impossibilidade - Incabível estender o benefício concedido aos corréus Elmar e Emilaine ao paciente Diego, tendo em vista a ausência de similitude fático processual entre eles, uma vez que as circunstâncias pessoais se revelam distintas, notadamente porque os corréus Elmar e Emilaine são agentes primários, ao contrário do paciente Diego, que é reincidente e portador de maus antecedentes - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida, e, na extensão, denegada

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