(DOC. VP 566.2919.0939.5195)
TJSP. Tributário - Demanda anulatória - Extinção do crédito inscrito em dívida ativa - Gratuidade Judiciária da pessoa jurídica demandante - Preservação do benefício - Observância da súmula 481 do A. STJ - Inviabilidade de recolhimento da taxa judiciária pelo contribuinte, porquanto vencedor no pedido principal - Inteligência dos arts. 82, §2º e 98, §1º, I, do CPC - Integralidade do ônus sucumbencial que recai sobre a Fazenda Estadual demandada - Honorários de sucumbência - Aplicabilidade do Tema 1.076 do A. STJ - Impertinência na fixação por juízo equitativo - Sentença reformada - Recursos provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote