(DOC. VP 165.3124.0002.7800)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão de auxílio-acidente. Emprega doméstica. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Decisão reformada. Recurso da autarquia e oficial providos

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