(DOC. VP 308.7864.8233.9453)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS NÃO APRECIADO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Na hipótese, o Juízo de origem determinou a juntada de documentos necessários para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, o que foi atendido. 2. Ato contínuo, o magistrado de primeira instância indeferiu o pedido de gratuidade de justiça requerida pela parte autora, ora apelante, determinando o recolhimento das custas e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuiç

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