(DOC. VP 149.9846.9449.8760)

TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime - Recurso objetivando a concessão do benefício, independentemente da realização de tal exame - Superveniência de decisão proferida pelo Colendo STJ nos autos do Habeas Corpus 926.104/SP afastando a exigência de exame criminológico. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado

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