Jurisprudência sobre
pedido de extensao de beneficio

201 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Recurso da parte autora.

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202 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais. O autor ajuizou ação insurgindo-se contra descontos indevidos no seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que desconhece. Pedido de desistência da ação. Sentença de improcedência. Pretensão de anulação da sentença. Cabimento. O pedido de desistência da ação foi formulado antes da citação do réu. Desnecessidade de consentimento do réu. Homologação do pedido de desistência da ação com a extinção do processo sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição - Arts. 485, VIII c/c 290 do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.

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203 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Reiteração de pedidos formulados em diversos processos na origem e no STJ. Pedido de extensão. Revisão de matéria fática. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... (Continua)

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204 - TJSP. Benefício acidentário - Dano moral - Impossibilidade de acumulação de pedidos de benefício acidentário com dano moral reconhecida. Extinção do capítulo nos termos do art. 485, I cc. 327, §1º, II, ambos do CPC/2015.

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205 - STJ. Pedido de extensão nos embargos de declaração. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão executória. Declaração de extinção da punibilidade em relação a um dos corréus. Incidência do CPP, art. 580. Possibilidade. Identidade do contexto fático jurídico. Ausência de circunstâncias exclusivamente pessoais.

I - O CPP, art. 580 estabelece que, nos casos de concurso de agentes, a decisão judicial benéfica proferida em recurso interposto por um deles aproveitará aos demais, quando não existirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso. ... (Continua)

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206 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo recurso especial. Inexistência de omissão. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Pedido de extensão da ordem concedida em benefício de corréu em HC. CPP, art. 580. Similitude fático processual. Pedido deferido. Extensão dos efeitos aos demais corréus.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)

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207 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão superada quanto a uma das recorrentes. Não conhecimento do pedido de extensão. Supressão de instância. Quanto à outra, custódia cautelar devidamente fundamentada. Reiteração criminosa. Condenação anterior. Cumprimento de livramento condicional. Exame de provas. Via inadequada. Recurso prejudicado quanto à recorrente jaqueline. Desprovimento com relação a velci. Não conhecimento do pedido de extensão.

«1. Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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208 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Revogação. Superveniência de sentença condenatória. Novo título para a prisão. Pedido indeferido.

1 - Não encontrando-se os corréus na mesma situação fático processual, não cabe, nos termos do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles.... (Continua)

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209 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão dos efeitos a corréu. CPP, art. 580. CPP. Identidade fático-processual reconhecida. Pedido deferido. Ordem concedida.

«A teor do CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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210 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Impossibilidade de análise da exata similitude fática entre a situação dos corréus. Pedido de extensão indeferido.

«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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211 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Impossibilidade de análise da exata similitude fática entre a situação dos corréus. Pedido de extensão indeferido.

«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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212 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Impossibilidade de análise da exata similitude fática entre a situação dos corréus. Pedido de extensão indeferido.

«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Impossibilidade de análise da exata similitude fática entre a situação dos corréus. Pedido de extensão indeferido.

«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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214 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Impossibilidade de análise da exata similitude fática entre a situação dos corréus. Pedido de extensão indeferido.

«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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215 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Impossibilidade de análise da exata similitude fática entre a situação dos corréus. Pedido de extensão indeferido.

«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Impossibilidade de análise da exata similitude fática entre a situação dos corréus. Pedido de extensão indeferido.

«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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217 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Situações processuais diversas. Agente reincidente. Gravidade dos fatos. Pedido indeferido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A situação processual do requerente é diversa em relação à corré Sandra Cristina, porque, no tocante a ele, o MM. Juiz negou o benefício de recorrer em liberdade pela reincidência e por considerá-lo mentor da associação criminosa.... (Continua)

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218 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Pedido de justiça gratuita - Concessão parcial - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 98, § 5º - Determinação para que a autora arque apenas com as custas iniciais e, eventualmente, honorários do conciliador - Pretensão à integralidade do benefício - Impossibilidade - Inexistência de elementos que justifiquem a extensão do benefício na forma pretendida - Decisão mantida - Recurso não provido

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da gratuidade judiciária - Pedido de reconsideração - Manutenção de decisão precedente - Lesividade do anterior pronunciamento - Preclusão operada - Pretenso desbloqueio de valores constritados para eventual pagamento das custas processuais - Impossibilidade - Litigância de má-fé não reconhecida - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.

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220 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Pedido de extensão do benefício concedido a corréu. Análise. Órgão deferidor do benefício a correú. Contemporaneidade. Sequência necessária. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores, determinando o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SUPERVENIENTE. INCLUSÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 827). CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

A decisão concessória dos benefícios da justiça gratuita só produz efeitos «ex nunc, sem extensão de isenção em relação às custas judiciais e honorários de sucumbência estabelecidos no CPC, art. 827, quando o pedido é formulado no curso do processo, após encerramento do prazo de oposição dos embargos do devedor. ... (Continua)

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223 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipótese em que o Juiz «a quo deixou de analisar o pedido de concessão da benesse quanda da extinção do feito. Exaurimento da jurisdição. Necessidade de recebimento do recurso por esta Corte, independentemente de preparo, sob pena de cerceamento do direito de acesso ao segundo grau de jurisdição. Observância do princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será analisado no momento oportuno. Recurso provido para esse fim.

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224 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E DE DEVOLUÇÃO DO SALDO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor pretendendo: (a) o cancelamento do cartão consignado de benefício; (b) a apuração de eventual saldo devedor e fixação da data para cessar os descontos. ... (Continua)

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225 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por autor que teve a petição inicial indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, § 2º, do CPC, em razão do não atendimento integral de determinações judiciais que visavam a regularização processual e a comprovação de elementos essenciais à análise da demanda. ... (Continua)

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226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNATÓRIA CC MODIFICATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas judiciais em 15 dias, sob pena de extinção do feito. ... (Continua)

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227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNATÓRIA CC MODIFICATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas judiciais em 15 dias, sob pena de extinção do feito. ... (Continua)

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228 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Extensão em habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre os corréus. Condições pessoais que não se assemelham. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Quantidade e diversidade de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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229 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de similitude da situação fático-processual. Interessado com histórico de crimes. Pedido indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie, notadamente porque o ora interessado ostenta antecedentes e é egresso do sistema penitenciário. Precedentes. ... (Continua)

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230 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Benefício indeferido em anterior decisão de primeiro grau, mantida por esta Câmara. Renovação do pedido. Ausência de provas da alteração financeira. Necessidade de recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo. Recurso improvido.

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231 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Impossibilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de similitude fático processual. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao Relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido. - Os pedidos formulados em contrarrazões não devem ser conhecidos, pois tem-se que as contrarrazões constituem via inadequada para a formulação de pedidos, de modo que, se a parte apelada pretendesse alterar a decisão a quo, teria que o fazer por meio da interposição de recurso apropriado. - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. - O interesse de agir possui duas dimensões: a necessidade/utilidade e a adequação da tutela jurisdicional. - A instituição financeira é responsável pelos danos decorrentes de contratação de empréstimo mediante fraude, não se afigurando hipótese de culpa exclusiva de terceiro, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC e da Súmula 479/STJ, vez que se trata de fortuito interno. - Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é cabível indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imater ial suportado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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233 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Periculosidade. Ausência de similitude da situação fática. Pedido de extensão indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SÚMULA 288/TJRJ. INEXISTE NULIDADE A SER SANADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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235 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Explosão. Homicídio. RHC provido. Prisão preventiva. Tempo desproporcional para o encerramento do feito. CPP, art. 580. Semelhança de circunstâncias de caráter objetivo. Pedido deferido.

1 - Se há similitude das circunstâncias de caráter objetivo que determinaram a substituição da segregação processual do acusado por medidas cautelares diversas, é devida a extensão do benefício ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. ... (Continua)

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236 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de similitude da situação fático-processual (interessado reincidente). Pedido indeferido.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie, notadamente porque o ora interessado é reincidente. Precedentes. ... (Continua)

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237 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de justiça gratuita - Deferimento - Extinção da execução - Cobrança das custas, despesas processuais e honorários - Impossibilidade - Benefício que abrange todos os atos do processo - Não comprovação da inexistência dos requisitos para a concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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238 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA - MEDICAMENTO -

Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Manutenção - Noticiado o falecimento do autor - Fixação de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade - Pleito de arbitramento da honorária pelos critérios da equidade - Admissibilidade - Demanda que não ostenta, no geral, benefício econômico estimável, afora possuir baixa complexidade e tramitação célere, sendo certo ainda, que o valor atribuído à causa não possui relação direta com o proveito econômico pretendido - Em cumprimento à decisão proferida no REsp. 2.092.371, os honorários advocatícios comportam a fixação com fundamento no juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Sentença reformada em parte para ajustar o valor dos honorários advocatícios - Recurso provido... (Continua)

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239 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão de ordem concedida. Decisão que deixa de estender ao réu o relaxamento da prisão em flagrante garantido a corréu. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situações dessemelhantes.

«Estando a situação dos réus num patamar processual diverso, o julgador não se obriga a entender-lhes benefício concedido a um outro co-réu, consoante prescreve o CPP, art. 580. ... (Continua)

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240 - STJ. Pedidos de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Identidade de situação fática. Extensão do pedido deferido ao postulante e de ofício a outro corréu. Parecer ministerial favorável. Acolhimento do pedido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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241 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Cárcere privado. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pedido de extensão de revogação de prisão preventiva. Indeferimento. Corréu em situação distinta. Constrangimento. Ausência.

1 - Para o deferimento de pedido de extensão de decisão judicial é imperioso que o requerente se encontre, objetiva e subjetivamente, em situação semelhante àquele inicialmente beneficiado. In casu, o paciente, diferentemente do corréu, não se encontra preso. Sublinhe-se, ainda, que o decreto de prisão preventiva do paciente já foi tido como fundamentado pela colenda Sexta Turma desta Corte, bem assim pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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242 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ.

Sentença de extinção, sem análise do mérito. Insurgência dos autores. Parcial acolhimento. Possibilidade de expedição de alvará para levantamento de saldo de FGTS, PIS e proventos previdenciários, independentemente de inventário. Inteligência da Lei 6.858/80. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Necessidade, contudo, de participação da Fazenda Pública, a fim de se verificar eventuais tributos devidos. Sentença anulada com determinação para que o juízo de origem aprecie o direito invocado pelos autores para o recebimento do benefício previdenciário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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243 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Acervo de bens do agravante incompatíveis com a benesse. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC. Benefício corretamente denegado. Recurso desprovido

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244 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Periculosidade. Ausência de similitude da situação fática. Pedido de extensão indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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245 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais - Cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Indeferimento do benefício da assistência judiciária mantido por v. acórdão deste E. Tribunal, no julgamento de agravo de instrumento - Impossibilidade de reanálise da matéria - Não se trata de demonstração de situação econômico-financeira alterada, mas tão somente inconformismo para com o pronunciamento judicial anterior - Preclusão operada - CPC, art. 507 - Sentença de extinção mantida, com a observação quanto a não fixação de verba honorária na Instância anterior, sem que tenha havido recurso da parte contrária - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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246 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Operação pedra no caminho. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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247 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Pedido para fins recursais. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO RECURSAL. Extinção do processo sem resolução do mérito. Admissibilidade. Instrumento de procuração assinado eletronicamente sem que tenha sido juntado o respectivo Relatório de Conformidade. Impossibilidade de verificar a regularidade da assinatura, da empresa certificadora, bem como se esta se encontra credenciada junto à ICP-Brasil. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Sentença de extinção mantida. Apelação não provida... (Continua)

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248 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie, notadamente diante dos maus antecedentes do requerente, especificamente mencionados na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Precedentes. ... (Continua)

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249 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. CPP, art. 580. Situações fático processuais distintas. Pedido indeferido.

1 - Se a situação fático processual do requerente é diversa em relação ao do corréu beneficiado com a concessão da ordem, não se aplica o disposto no CPP, art. 580.... (Continua)

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250 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Revogação da prisão preventiva de corréu. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático processual.

1 - «A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do CPP, art. 580» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). ... (Continua)

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