(DOC. VP 241.1040.9250.1394)

STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Situações processuais diversas. Agente reincidente. Gravidade dos fatos. Pedido indeferido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A situação processual do requerente é diversa em relação à corré Sandra Cristina, porque, no tocante a ele, o MM. Juiz negou o benefício de recorrer em liberdade pela reincidência e por considerá-lo mentor da associação criminosa. 2 - Requisitos do CPP, art. 580 não preenchidos. 3 - Pedido de extensão indeferido. 4 - A reincidência do agente e a gravidade dos fatos não impedem, só por só, o benefício do recurso em liberdade. 5.) Concessão de habeas corpus, de ofício,

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