(DOC. VP 861.1624.2147.2801)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da gratuidade judiciária - Pedido de reconsideração - Manutenção de decisão precedente - Lesividade do anterior pronunciamento - Preclusão operada - Pretenso desbloqueio de valores constritados para eventual pagamento das custas processuais - Impossibilidade - Litigância de má-fé não reconhecida - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.

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