(DOC. VP 377.2358.0735.6085)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais - Cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Indeferimento do benefício da assistência judiciária mantido por v. acórdão deste E. Tribunal, no julgamento de agravo de instrumento - Impossibilidade de reanálise da matéria - Não se trata de demonstração de situação econômico-financeira alterada, mas tão somente inconformismo para com o pronunciamento judicial anterior - Preclusão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote