Jurisprudência sobre
pedido de extensao de beneficio
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51 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Tema não enfrentado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - As matérias relativas aos requisitos da prisão preventiva e da aplicação de medidas alternativas não foram objeto de análise do Tribunal de origem, conforme cópia de acórdão de fls. 87/90, não tendo sido conhecido o writ por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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52 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento de pedido liminar. Supressão de instância e reiteração de recurso anterior. Não conhecimento. Extensão de benefício concedido a corréu em outro habeas corpus. Impossibilidade. Formulação no processo em que concedida a benesse. Agravo regimental improvido.
«1. É pacífico o entendimento dessa Corte Superior de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus. ... ()
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53 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória a corréu. Pedido de extensão de benefício. Ausência de identidade de situações fáticas e processuais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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54 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no pet no recurso especial. Uso de documento público falso. CPP, art. 580. Ausência de identidade fático-processual. Inaplicabilidade. Pedido de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar. Recomendação cnj 62/2020. Análise pelo juízo da execução.
«I - No que concerne ao pedido de extensão do benefício concedido aos corréus, ressalta-se que não há identidade fático-processual entre as partes, em razão das peculiaridades quanto às circunstâncias pessoais, que são distintas. Sendo assim, não cabe, portanto, a teor do CPP, art. 580, deferir ao ora recorrente o pedido de extensão de benefício, mantido o regime fixado pela origem. ... ()
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55 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória aos corréus. Diversidade de situações fático-processuais. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Financiamento do tráfico. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Pedido de extensão de benefício. Não demonstração de similitude fático processual. Prisão domiciliar. Mulher com filho de até 12 anos incompletos. Impossibilidade. Agravante foragida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não restou demonstrada a alegada similitude fático jurídica da situação da agravante com aquela de corré a quem fora concedida a prisão domiciliar, razão pela qual descabe a aplicação do CPP, art. 580 - CPP. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão temporária. Fundamentos não impugnados. Superveniência da prisão preventiva. Pleito de aditamento e apreciação da nova cautelar. Impossibilidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Pedido de extensão. Realização no feito em que concedido. Agravo improvido.
«1 - Os fundamentos da decisão agravada permanecem hígidos, tendo em vista que o agravante não os impugnou, mas apenas requereu, diante da superveniência da prisão preventiva, a apreciação da nova cautelar, proceder impossível, dada a notória supressão de instância. ... ()
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58 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretendida extensão dos efeitos de acórdão que revogou a prisão preventiva de corréu, por ausência de fundamentação. Decreto distinto. Fundamentos diversos. Ausência de similitude de situação fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
1. Nos termos do CPP, art. 580, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático-processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos. ... ()
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59 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Pedido de extensão de benefício concedido ao paciente. Impossibilidade. Ausência de similitude fático probatória entre o requerente e o paciente. Princípio do colegiado. Violação. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
1 - O conhecimento do recurso ordinário, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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61 - STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de extensão. Excesso de prazo. Situação fática distinta. Peticionário foragido durante o curso do processo. CPP, art. 580, CPP. Inaplicabilidade. Encerramento da instrução. Sum 52/STJ. Agravo improvido.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso (14 vezes), ameaça no contexto domiciliar. Fundamentos prisão preventiva, prisão domiciliar por razões humanitárias e ausência de contemporaneidade já analisados em impetração anterior. Mera reiteração de pedido. Excesso de prazo superado. Superveniência de sentença condenatória. Pedido de extensão de benefício concedido à correú. Não ocorrência da mesma condição fático processual. Agravo regimental desprovido.
1 - Os fundamentos da prisão preventiva, o pedido de prisão domiciliar por razões humanitárias e a ausência de contemporaneidade já foram analisados por esta Corte de Justiça, no RHC 142.176. Ainda, verifica-se, que posteriormente foram impetrados outros habeas corpus, com pedidos idênticos. Precedentes. ... ()
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63 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública e para assegurar a instrução processual. Modus operandi. Pedido de extensão de benefício de liberdade provisória concedida a um dos corréus. Impossibilidade. Ausência de identidade fático-processual. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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64 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Crime praticado em contexto de disputa de facções criminosas rivais. Necessidade de se interromper a atuação de integrantes de organizações criminosas. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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65 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Dano qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional e excesso de prazo para a formação da culpa. Alegações prejudicadas com a superveniência do julgamento do mérito do mandamus impetrado na origem. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu por esta corte superior em outro habeas corpus. Ausência de similitude da situação fático-processual. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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66 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Fuga de pessoa presa. Associação criminosa. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional e excesso de prazo para a formação da culpa. Alegações prejudicadas com a superveniência do julgamento do mérito do mandamus impetrado na origem. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu por esta corte superior em outro habeas corpus. Ausência de similitude da situação fático processual. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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67 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e lesividade da droga apreendida. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença condenatória proferida. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Incidência. Pedido de extensão de benefício de liberdade provisória concedida a corréu posteriormente absolvido na sentença. Impossibilidade ausência de identidade fática. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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68 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegações de possibilidade de contágio pelo novo coronavírus, indispensabilidade do agravante ao sustento das filhas e ausência de fundamentação do Decreto prisional. Teses não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Alegada extemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Indícios de autoria que surgiram no decorrer das investigações. Crime permanente. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu em razão de colaboração premiada. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - As alegações de que a prisão preventiva do paciente deve ser revogada em razão da pandemia da Covid-19 e em virtude de ser responsável pelo sustento das filhas não foram conhecidas, no ponto, pelo Tribunal de origem, em razão de se tratar de reiteração de pedido anteriormente julgado por aquela Corte. Da mesma forma, o pleito de revogação da prisão preventiva em virtude da alegada ausência de fundamentação do decreto prisional também não foi analisada pela Corte a quo, nos autos do HC 1.0000.20.600772-6/000, objeto da presente impetração. Portanto, a análise de tais matérias diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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69 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, e na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e parágrafo único, IV, c/c o CP, art. 61, I e CP, art. 69. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do Agente. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Organização criminosa. Extorsão qualificada. Insurgência fundamentada no CPP, art. 580. Descabimento. Ausência de similitude de situações fático processuais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Conforme o entendimento desta Corte, não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles. No caso, em relação ao Recorrente, o Juízo singular apresentou motivação suficiente para a manutenção da custódia, afirmando a gravidade concreta das condutas supostamente praticadas pelo Increpado, apontado como líder da organização criminosa na sentença condenatória e no aresto recorrido. Além disso, em recente julgado, a Sexta Turma desta Corte examinou e rechaçou o pretendido direito de o Agravante recorrer em liberdade. ... ()
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71 - STJ. Processo penal. Penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A, § 1º. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida ao corréu. Pleito de extensão. Mérito. Distinção da situação fático-processual. Não conhecimento.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão ordem de ofício. ... ()
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72 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo. Fundamentação válida. Gravidade concreta. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo na instrução. Aplicação da Súmula 52/STJ. Habeas corpus denegado.
«1 - O decreto de prisão apresenta fundamentação válida, explicitada na gravidade concreta dos delitos e necessidade da garantia à ordem pública, quando aponta os arrombamentos aos caixas eletrônicos de Parnaíba/Luís Correia/Coqueiro, destacando-se que foram encontradas diversas armas de uso restrito, bem como munições, explosivos, drogas, balança de precisão, dinheiro trocado dentre outros objetos. ... ()
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73 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, 35 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/03. Excesso de prazo na formação da culpa. Pedido de extensão da concessão de liberdade provisória à corréu. Diversidade de situações. Condições pessoais que não se assemelham na hipótese. Excesso de prazo para formação da culpa. Súmula 52/STJ. Instrução probatória encerrada. Alegações finais. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a concessão da liberdade provisória (precedentes). ... ()
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74 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Omissão do tribunal de origem. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Pleito de extensão de liberdade provisória. Impossibilidade. Distinção da situação fático-processual. Pedido não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Agravante foragida. Demonstrada nítida intenção de furtar à aplicação da Lei penal. Reiteração de pedido já julgado por esta corte no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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76 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Organização criminosa. Indeferimento in limine. Habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator. Não exaurimento de instância. Pedido de extensão de benefício concedido pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte superior. Ausência de teratologia. Omissão não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()
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77 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Trafico de drogas. Corrupção ativa. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Existência de identidade fático-processual. Habeas corpus concedido.
«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à medida como consectário lógico da condenação, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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78 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Divulgação material com pornografia infantil por meio da internet. Regime inicial de cumprimento de penas. Extensão em habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre os corréus. Condições processuais que não se assemelham. Corréus presos no curso da ação penal. Direito à detração penal. Habeas corpus denegado.
«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por eles, qual seja, o direito de cumprimento da pena em regime aberto. (Precedentes). ... ()
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79 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Corrupção de menores. Ausência de fundamentos da prisão preventiva. Saúde debilitada. Matérias não analisadas pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo. Não configurado. Grande número de réus. Feito complexo. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Extensão de benefício concedido por outro grau de jurisdição. Impossibilidade. Não comprovação de que houve negativa de extensão. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
«1. Constatada a falta de manifestação da Corte de origem sobre o conteúdo de pleitos presentes no recurso ordinário, motivada por instrução deficiente e não submissão dos temas perante o juízo de primeiro grau, não pode nesse momento este Tribunal Superior adentrar ao mérito dos pedidos, sob pena de supressão de instância. ... ()
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80 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Peculiaridades do caso. Reiteração criminosa. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre os corréus.
I - A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).... ()
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81 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegada existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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82 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Participação de adolescente. Ilegalidade. Ausência. CPP, art. 580. Não aplicação. Identidade fático-processual. Ausência. Recurso improvido.
«1 - Não se conhece matéria relativa à progressão de regime para o cumprimento da pena, pois o tema não apreciados pelo acórdão impugnado, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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83 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Ausência de contemporaneidade e pedido de extensão de benefício concedido a corréus. Supressão de instância. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Integrante de organização criminosa. Reiteração. Foragida. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid19. Grupo de risco. Não comprovação de deficiência estrutural do presídio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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84 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Pedido de extensão em habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre o paciente e os corréus. Condições pessoais que não se assemelham. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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85 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação retomada. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Constrangimento ilegal. Não verificado. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a custódia cautelar, destacando-se a participação do paciente em grupo criminoso possuidor de grande pode econômico, voltado para o tráfico de drogas, diante dos inúmeros carregamentos negociados pelo bando criminoso de forma articulada com a formação de uma verdadeira organização criminosa, articulada com vários ramos e Estados da Federação, destacando-se, ainda haver flagrante habitualidade criminosa e reiteração delitiva por parte dos envolvidos, cada qual na medida de sua culpabilidade, conforme descrito de forma pormenorizada, não há ilegalidade no decreto prisional. ... ()
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86 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de determinados corréus. Diversidade de situações. Não demonstrada identidade fático-processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do crime praticado, por organização criminosa sofisticada, com distribuição de tarefas, que atuava na fraude de licitações, concursos públicos, falsidade ideológica, corrupção passiva e ativa, assim justificando o resguardo necessário à ordem pública e, ainda, no papel relevante do paciente na organização criminosa, que além de servidor público ocupante de cargo em comissão, é sócio de uma das empresas envolvidas no esquema criminoso, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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87 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Extensão de benefício concedido a corréu em outro habeas corpus. Impossibilidade. Formulação no processo em que concedida a benesse. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à fuga do distrito da culpa, estando o recorrente, juntamente com outros corréus, em situação de foragido, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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88 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput, da Lei 11.343/2006 e 16, «caput, da Lei 10.826/03, c/c arts. 29, 304 e 69, do CP. Prisão preventiva. Pedido de extensão da revogação. Diversidade de situações. Condições pessoais que não se assemelham na hipótese. Excesso de prazo para formação da culpa. Não caracterização. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva (precedentes). ... ()
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89 - STJ. Processual penal e direito penal militar. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Corrupção passiva. Extensão dos efeitos de decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar a correus. Impossibilidade. Similitude fático-processual. Ausência. Fundamentação concreta. Reiteração no curso das investigações. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Não havendo identidade fático-processual entre os corréus, tendo em vista as suas circunstâncias pessoais, o qual foi preso em flagrante na companhia de outros traficantes durante os curso das investigações, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um dos coacusados. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Negativa de autoria. Via estreita. Vedação. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Fuga. Extensão de benefício concedido a corréu. Impossibilidade. Excesso de prazo não verificado. Agravo regimental improvido.
«1. A análise de questões relacionadas à negativa de autoria é inadequada na via estrita do habeas corpus, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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91 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de determinado corréu. Diversidade de situações. Não demonstrada identidade fático-processual. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do crime praticado, por organização criminosa sofisticada, com distribuição de tarefas, que atuava no roubo, furto de veículos, receptação qualificada e corrupção passiva, assim justificando o resguardo necessário à ordem pública e, ainda, no papel relevante do recorrente na organização criminosa, que além de ser policial civil teria recebido propina para protelar ou evitar investigações relacionadas à suposta organização, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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92 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de determinado corréu. Diversidade de situações. Não demonstrada identidade fático-processual. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do crime praticado, por organização criminosa sofisticada, com distribuição de tarefas, que atuava no roubo, furto de veículos, receptação qualificada e corrupção passiva, assim justificando o resguardo necessário à ordem pública e, ainda, no papel relevante do recorrente na organização criminosa, que foi apontado como o principal coordenador e executor dos crimes de furto e roubo que abastecem a organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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93 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Homicídio tentado. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Causa complexa. Pluralidade de réus. Pedido de extensão de benefício. Art. 580 CPP. Análise cabe ao órgão judicial que concedeu o benefício à corréu. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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94 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Extensão em habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre os corréus. Condições pessoais que não se assemelham. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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95 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Extensão em habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre os corréus. Condições pessoais que não se assemelham. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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96 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Extensão de benefício concedido a corré. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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97 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Extensão. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre os corréus.
I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Insurgência fundamentada no CPP, art. 580. Descabimento. Ausência de similitude de situações fático processuais. Prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis e medidas cautelares alternativas. Reiteração de pedidos. Análise de questão não debatida no acórdão recorrido. Supressão de instância. Descabimento. Apreciação de tese suscitada apenas no agravo regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não havendo identidade de situações fático processuais entre os Corréus, não cabe, nos termos do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles. No caso, consta do acórdão recorrido que, ao contrário do Agravante, a prisão preventiva de uma Corré não foi decretada pelo Juiz nem requerida pela Autoridade Policial por não haver provas de seu envolvimento com a organização criminosa em apuração. Ademais, o acolhimento da pretensão em tela, na hipótese específica dos autos, demanda o reexame de matéria fático probatória, providência descabida na via eleita. ... ()
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99 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro proveniente de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional e pedido de extensão da decisão proferida por outro juízo. Não cabimento. Matérias não analisadas no V. Acórdão recorrido. Supressão de instância. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Vinte e sete réus com procuradores distintos. Mais de um estado da federação. Necessidade expedição cartas precatórias. Conflito de competência julgado. Competência da Justiça Estadual declarada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Regime fechado. Adequação. Circunstância judicial desfavorável. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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