(DOC. VP 184.4104.3005.7000)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Extensão em habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre os corréus. Condições pessoais que não se assemelham. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza

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