(DOC. VP 200.2063.7005.4400)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, e na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e parágrafo único, IV, c/c o CP, art. 61, I e CP, art. 69. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do Agente. 2 - Com efeito, consta da decisão decretatória da prisão preventiva que o Paciente integra facção criminosa identificada como «OS V7», extremamente perigosa e violenta, rival de outra organização criminosa, «situação que gera enorme guerra e violência decorrente da disputa por ponto

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