Jurisprudência sobre
pedido de extensao de beneficio
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301 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência similitude da situação fática e processual. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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302 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. Extorsão qualificada. Execução provisória da pena. Necessidade de exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Inocorrência. Aguardar decurso dos prazos recursais. Similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado: no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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303 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Ausência de similitude da situação fático-processual (paciente com registro de ato infracional). Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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304 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Similitude da situação fática. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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305 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Similitude da situação fática. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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306 - TRT3. Pedido. Liquidez. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Pedidos ilíquidos.
«A exigência de fixação de valores de pedidos contida no CLT, art. 852B, I é dirigida exclusivamente ao procedimento sumaríssimo. Nestes autos, o reclamante indicou o valor da causa, superior a quarenta salários mínimos, sendo que a exigência de especificação do valor de cada pleito se traduz num rigor formal. É que, segundo a Lei 9.957/00, o valor da causa é o único parâmetro para que o dissídio se submeta ao procedimento sumaríssimo. Deste modo, caso tal valor seja igual ou inferior a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, deve o autor formular a pretensão mediante parcelas líquidas, com pedidos certos e determinados. Caso não o faça ou não puder fazê-lo, a sua reclamatória seguirá o procedimento comum ou ordinário, pois o novo rito veio, exclusivamente, para beneficiá-lo, não podendo jamais servir de óbice ou dificultar o acesso simples e rápido a esta Justiça.... ()
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307 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Extorsão majorada. Regime prisional. Súmula 440/STJ. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência em relação ao requerente.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, como ocorre na espécie, em que o procedimento de individualização da sanção do paciente foi o mesmo adotado para o ora requerente, não havendo qualquer particularidade de natureza subjetiva que justifique uma distinção na aplicação do regime prisional de ambos. Precedentes. ... ()
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308 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que determinou a submissão do sentenciado a novo exame criminológico após cento e oitenta dias da data da r. decisão anterior que indeferiu a benesse almejada - Recurso, com pedido de liminar, objetivando a imediata progressão de regime - Indeferimento - Ausência de previsão legal - Processamento deste recurso que segue o mesmo rito do Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 586 e seguintes do CPP - No mérito, postula a concessão do benefício, independentemente da realização de tal exame - Hipótese em que se encontra superado pelo transcurso do tempo e faz parte do passado o pleito defensivo diante da superveniência de novo exame criminológico e, por conseguinte, indeferimento da progressão ao regime intermediário - Todavia, vislumbramento da concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus - Determinação prazal para a confecção de novo exame criminológico e análise do pedido do sobredito benefício execucional - Violação do devido processo e do princípio da individualização da pena. Pedido de liminar rejeitado, recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado e concedido, de ofício, habeas corpus
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309 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Reserva de Cartão de Crédito Benefício - RCC. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Art. 485, VI do CPC. Pretensão da autora de reforma. Cabimento. Concessão do benefício da gratuidade processual. Interesse processual configurado. Desnecessidade de prévio pedido extrajudicial para o ajuizamento da ação. Recurso provido. Sentença anulada.
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310 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Investigação. Ordem concedida ao paciente. Extensão dos efeitos. Impossibilidade. Ausência de similitude. Pedido de extensão indeferido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Assim, «a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998). ... ()
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311 - STJ. pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Medidas cautelares. Afastamento do cargo de vereador. Situação símile. Parecer ministerial favorável. Pedido de extensão deferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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312 - TJSP. Apelação - Ação de Exibição de Documentos - Extinção da ação por ausência de interesse de agir - Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Necessidade não demonstrada - Sentença mantida - Recurso improvido
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313 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência similitude da situação fática. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINARMENTE C/C ASTREINTES - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -
Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... ()
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315 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e extorsão qualificada (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I e art. 158, §1º, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Pretensão de revogação da prisão temporária decretada. Superveniente decretação da prisão preventiva. Modificação do título judicial da segregação cautelar. Perda de objeto. Pleito alternativo de extensão do benefício da prisão domiciliar concedida em habeas corpus à indiciada Romilda Arcanjo de Piedade, nos termos do CPP, art. 580. Impossibilidade de conhecimento do pedido nesta instância, uma vez que não submetido ao Magistrado a quo, sob pena de inadmissível supressão de instância. Impetração prejudicada
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316 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade à autora, e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Agravante que comprovou receber aposentadoria previdenciária e pensão por morte no valor total de R$ 2.824,00. Perfil de pessoa desprovida de recursos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido
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317 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Aplicabilidade do CPP, art. 580.
«1. Para se acolher pedido de extensão, com base no CPP, art. 580, Código de Processo Penal, há de se aferir se os requerentes estão na mesma situação do paciente agraciado com a revogação da prisão cautelar. ... ()
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318 - TJSP. Seguridade social. Ação. Condições. Revisão de benefício. Segurado titular de aposentadoria por invalidez. Pedido de elevação do percentual para 100% com fundamento na Lei nº: 9.032/95. Pretensão a uma aposentadoria por invalidez acidentária, já calculada, desde o advento da Lei nº: 8.213/91, no percentual pedido. Falta de interesse de agir do segurado. Carência da ação decretada de ofício. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso do autor prejudicado.
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319 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A DESISTÊNCIA DA AUTORA. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DESDE A INICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que determinou a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII, ante a desistência da autora, mas a condenou em custas, a despeito do pedido de gratuidade de Justiça feito na petição inicial, que não foi enfrentado. ... ()
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320 - TJSP. Extinção de condomínio. Conexão. Ação de adjudicação compulsória em curso. Ausência de decisão a respeito. Matéria não conhecida. Justiça gratuita. Hipossuficiência declarada. Presunção de veracidade. Ausência de relevantes razões que autorizem o indeferimento do pedido. CPC, art. 99, § 2º. Benefício concedido. Recurso provido em parte
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321 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Impossibilidade. Réu foragido. Ausência de similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie, em que o requerente estaria foragido. Precedentes. ... ()
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322 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Furtos, roubos e receptação de cargas. Prisão preventiva. Ordem impetrada origem buscando a extensão dos benefícios deferidos a corréus. Pedido não apreciado. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso provido.
«1 - Hipótese qual a defesa impetrou um primeiro habeas corpus buscando a revogação da prisão preventiva. Examinados os fundamentos da segregação, a ordem foi denegada. Posteriormente, em razão do deferimento da liberdade a alguns corréus presos nas mesmas circunstâncias, a defesa impetrou nova ordem, buscando a extensão do benefício. O Tribunal a quo, porém, não conheceu do pedido, considerando tratar-se de reiteração. ... ()
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323 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
PEDIDO FORMULADO PELO RECORRENTE EM SEDE RECURSAL, DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - PRETENSÃO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO - CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE CONTA COM EFEITOS «EX NUNC - RECURSO PROVIDO NESSE TOCANTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Requerente exercia papel de liderança. Ausência similitude da situação fática. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, O QUE SE TEM DIANTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS QUE SE DÁ EM RELAÇÃO A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO - INDEVIDA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS COOBRIGADOS, AO MENOS SEM A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS CREDORES - APLICAÇÃO DO ART. 49, §1º, DA LEI Nº11.101/05 - MATÉRIA APRECIADA EM RECURSO ESPECIAL 1.333.349/SP, O QUE SE DEU EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELA SÚMULA 61, EDITADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO AGORA RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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326 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Risco não demonstrado. Fundamentação inidônea. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Similitude reconhecida. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido. Pedido do segundo requerente não conhecido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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327 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de similitude da situação fática. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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328 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Similitude da situação fática. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.
«1. A teor do CPP, CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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329 - STJ. Pedido de extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus concedida ao recorrente.
«1. O pedido de extensão da ordem de habeas corpus, fundamentado no CPP, art. 580, pressupõe que a situação fático-processual do requerente seja idêntica à do beneficiado, o que não se observa no caso sob exame. ... ()
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330 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência de similitude da situação fático-processual. Requerente que permaneceu foragido por mais de 4 meses. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie, notadamente porque o postulante permaneceu foragido por mais de 4 meses, sendo capturado apenas em razão de ter se envolvido em acidente automobilístico. Ainda, após o acidente, o postulante tentou se esconder em um matagal, com o fim de evitar sua prisão. ... ()
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331 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. Similitude da situação fática. Parecer ministerial favorável. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO, RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS, DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.
1. OBJETO RECURSAL:Recurso do autor pretendendo o cancelamento do cartão e a apuração do saldo credor a ser devolvido pelo banco ... ()
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333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. REFORMA DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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334 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão a corréu. Tráfico de drogas e associação. Apelo em liberdade deferido pela 6ª turma. Fundamentação deficiente. Identidade fático-processual. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1. A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do presente writ, entendeu que a manutenção da prisão cautelar do paciente não estaria fundamentada. ... ()
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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO. COMANDO NÃO CONTIDO NO DECISUM. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS PERPETRADOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000.00. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
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336 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade. Não acolhimento. Sentença de extinção da demanda, sem resolução do mérito, mantida. Recurso desprovido
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337 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Relaxamento. Excesso de prazo. Ausência de similitude fático processual. Pedido indeferido.
«1 - Havendo similitude fático processual, é de rigor a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, conforme expresso no CPP, art. 580. ... ()
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338 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. Extorsão qualificada. Execução provisória da pena. Necessidade de exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Inocorrência. Aguardar decurso dos prazos recursais. Similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado: no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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339 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador autônomo. Concessão de benefício acidentário. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Impossibilidade jurídica do pedido evidenciada. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo decretada em sede de reexame necessário, restando prejudicado o recurso do INSS.
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340 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 6.368/76. Declaração da inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Substituição da pena concedida ao co-Réu. Extensão dos efeitos do julgado ao peticionário aplicação do CPP, art. 580.
1 - Também em relação ao ora Peticionário, o único fundamento emitido pelo Tribunal a quo, para revogar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, foi o óbice à concessão do benefício aos crimes hediondos e equiparados, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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341 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Paciente transferido ao presídio federal. Fundamentação originária deficiente. Pedido acolhido pela 5ª turma. Identidade de situação fática/PRocessual. Extensão deferida.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática/processual daquele já beneficiado. ... ()
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342 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Deferida gratuidade judiciária às autoras, com ressalva de que não abrangerá custeio de honorários do(a) conciliador(a). Ressalva cabível (§ 5º do CPC, art. 98), mas que exige fundamentação quanto à possibilidade de custeio, pela parte, do ato excluído.
1. Recurso das autoras. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de gratuidade judiciária, com ressalva de que o benefício não abrangerá o custeio de honorários do(a) conciliador(a). 2. Documentação suficiente a indicar que as agravantes fazem jus à integralidade do benefício. A aplicação do § 5º do CPC, art. 98 exige demonstração de que o beneficiário pode custear o ato não abrangido pela gratuidade. Possibilidade, porém, de o juiz determinar a prova de renda e bens para calibrar a extensão dos benefícios da gratuidade, quando da deliberação sobre as provas. 3. Recurso provido. Decisão reformada, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJSP. Agravo em execução - Recurso da defesa.
Pedido de progressão ao regime semiaberto - Indeferimento com base em exame criminológico - Aspectos positivos a considerar - Bom comportamento carcerário - Ausência de faltas disciplinares - Gravidade do crime e extensão da pena - Irrelevância - Possiblidade de promoção a estágio mais brando. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Provimento ao recurso para conceder o benefício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Parecer acolhido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. ... ()
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345 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito de vizinhança. Ação de reintegração de posse cumulada com obrigação de fazer. Deferida gratuidade judiciária ao autor, com ressalva de que não abrangerá custeio de eventual perícia. Ressalva cabível (§ 5º do CPC, art. 98), mas que exige fundamentação quanto à possibilidade de custeio, pela parte, do ato excluído.
1. Recurso do autor. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de gratuidade judiciária, com ressalva de que o benefício não abrangerá eventual prova pericial. 2. Documentação suficiente a indicar que o agravante faz jus à integralidade do benefício. A aplicação do § 5º do CPC, art. 98 exige demonstração de que o beneficiário pode custear o ato não abrangido pela gratuidade. Possibilidade, porém, de o juiz determinar a prova de renda e bens para calibrar a extensão dos benefícios da gratuidade, quando da deliberação sobre as provas. 3. Recurso provido. Decisão reformada, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO MOVIMENTADA PELO AGORA AGRAVANTE, ASSIM DETERMINANDO O JUÍZO O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ SEUS LIMITES FINAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AGRAVANTE NOS AUTOS - ADEQUADA EXTENSÃO DA BENESSE - PRECEDENTES - INDICAÇÃO DE INCORREÇÃO ACERCA DA EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, O QUE SE TEM DIANTE DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGORA AGRAVANTE - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER EXIGIDA NOS TERMOS DO QUANTO DISPOSTO PELO art. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE MOSTRA DE RIGOR - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO PROVIDO
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347 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Requerente exercia papel de liderança. Ausência similitude da situação fática. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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348 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Causa de aumento. Incidência do patamar máximo. Lei 6.368/76. Ausência de fundamentação. Ocorrência. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de óbice inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Extensão a corréu que não requereu o benefício. Pedido deferido.
«I - A inobservância do dever de fundamentação das decisões judiciais ofende o preceito contido no CF/88, art. 93, IX, devendo o magistrado explicitar as razões da fixação, em patamar máximo, da causa de aumento do crime de tráfico de drogas. ... ()
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349 - STJ. Habeas corpus recebido como pedido de extensão em habeas corpus. Quadrilha. Crimes da Lei de licitações. Crime de responsabilidade. Prisão decretada na sentença. Ausência de fundamentos concretos e atuais. Ilegalidade reconhecida em favor da corré. Pedido de extensão. Existência de similitude fático-processual. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Pedido deferido.
«- Considerando que a presente impetração busca apenas a extensão da ordem concedida no HC 290.880/MG, verifico o não cabimento do presente mandamus, que recebo como pedido de extensão em habeas corpus. ... ()
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO SOMENTE EM RELAÇÃO A EMPRESA EXECUTADA, PORQUE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DETERMINANDO ASSIM O NORMAL PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA ATÉ SEUS LIMITES FINAIS EM RELAÇÃO AO COOBRIGADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS QUE SE DÁ EM RELAÇÃO A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO - INDEVIDA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO COOBRIGADO SEM A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR - APLICAÇÃO DO ART. 49, §1º, DA LEI Nº11.101/05 - MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL 1.333.349/SP, O QUE SE DEU POR FORÇA DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELA SÚMULA 61, EDITADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO AGORA RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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