(DOC. VP 210.8131.1831.9332)

STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Parecer acolhido.

1 - Nos termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. 2 - No caso em tela, a decisão de primeiro grau se valeu de idênticos fundamentos para a decretação da prisão preventiva dos pacientes e do ora requerente - o qual também já se encontrava em liberdade por força de medida liminar -, de modo que o benefício concedido àqueles deve ser estendido a este. 3 - Pedido de ex

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