(DOC. VP 165.1531.9015.8200)
TJSP. Seguridade social. Ação. Condições. Revisão de benefício. Segurado titular de aposentadoria por invalidez. Pedido de elevação do percentual para 100% com fundamento na Lei nº: 9.032/95. Pretensão a uma aposentadoria por invalidez acidentária, já calculada, desde o advento da Lei nº: 8.213/91, no percentual pedido. Falta de interesse de agir do segurado. Carência da ação decretada de ofício. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso do autor prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote