(DOC. VP 976.8607.6292.7999)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. REFORMA DA DECISÃO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de extinção de condomínio, visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a comprovação do recolhimento das custas judiciais no prazo de 10 dias. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a recorrente preenche os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça; e (ii) avaliar a necessidade de efeito suspensivo ao agra

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