(DOC. VP 589.7303.8610.5723) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO. COMANDO NÃO CONTIDO NO DECISUM. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS PERPETRADOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000.00. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

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