(DOC. VP 724.6457.3302.5175)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Reserva de Cartão de Crédito Benefício - RCC. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Art. 485, VI do CPC. Pretensão da autora de reforma. Cabimento. Concessão do benefício da gratuidade processual. Interesse processual configurado. Desnecessidade de prévio pedido extrajudicial para o ajuizamento da ação. Recurso provido. Sentença anulada.

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