Jurisprudência sobre
pedido de extensao de beneficio
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151 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE COM PEDIDO IMPROCEDENTE - COISA JULGADA CONFIGURADA.
"Levando-se em conta que a ação proposta tem como base a mesma pretensão deduzida em ação anterior, com trânsito em julgado já efetivado, tem-se por configurado o óbice do CPC, art. 485, V a impor a extinção do feito"... ()
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152 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa e peculato. Prisão preventiva. Ausência similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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153 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, concedendo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Perfil de pessoa desprovida de recursos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido
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154 - TJSP. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Recurso contra sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito - O Juízo da causa determinou, à autora, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de extinção, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais, incluindo o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
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155 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de similitude. Requente com diversos registros policiais. Risco de reiteração. Não incidência do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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156 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. UNIFICAÇÃO E DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, sob o argumento de que a pena imposta nos autos 1503593-14.2017.8.26.0536 já havia sido integralmente cumprida, razão pela qual não deveria ser considerada para fins de nova data-base e progressão de regime. ... ()
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157 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão do provimento dado no RHC 36.555/MT ao corréu. Manto do trânsito em julgado. Novel remédio heroico. Via adequada. Nulidade das interceptações telefônicas. Não demonstração de similitude processual. Carência de documentação a amparar o pleito. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de acórdão em prévio mandamus. Análise restrita ao que já foi decidido pelo STJ. Pedido indeferido. Writ não conhecido.
«1. Manejar pedido de extensão em recurso ordinário já albergado pelo trânsito em julgado, em prol de reascender temas já decididos por esta Corte, amofina a segurança jurídica, sendo imperioso o ajuizamento de um novo mandamus como meio adequado a ser apresentado para o deslinde da tese, o que ensejou a autuação do pleito extensivo como writ. ... ()
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158 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida, cumula com pedido de indenização por danos morais e materiais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 e 485, IV, do CPC - Assistência judiciária gratuita - Pedido demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Concessão da benesse, todavia, que deverá incidir sobre os atos processuais realizados a partir de seu deferimento e não desde o requerimento - Efeito «ex nunc, ou seja, não retroage - Prevalecimento da extinção do processo sem resolução do mérito nos termos da r. sentença recorrida - Pedido de prosseguimento do feito - Pedido não conhecido - Razões recursais dissociadas da sentença recorrida nesse ponto - Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida, somente para conceder o benefício da gratuidade da justiça
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159 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de licitações (fraude e dispensa), peculato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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160 - TJSP. APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- JUSTIÇA GRATUITA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS- NECESSIDADE- AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO-
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. FALTA DE DECISÃO PRÉVIA DO BENEFÍCIO ANTES DO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DECISÃO PRÉVIA SOBRE O PEDIDO DO BENEFÍCIO .NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com base no art. 485, IV, combinado com o art. 321, parágrafo único, do CPC (CPC), em razão da falta de suprimento da documentação para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Pedido da autora de nulidade da sentença, alegando que faz jus à gratuidade da justiça com base em sua declaração de insuficiência de recursos e que a extinção do processo antes de formada a relação processual não justifica a exigência de custas. ... ()
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162 - TJSP. APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- JUSTIÇA GRATUITA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS- NECESSIDADE- AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO-
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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163 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Prisão domiciliar em virtude da pandemia. Extensão da ordem concedida ao corréu. Matérias não apreciadas no acórdão recorrido. Supressão de instância. Situações processuais diversas. Impossibilidade de exame por esta corte superior. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora evidenciada. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
1 - O pleito de prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/20 do Conselho Nacional de Justiça não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, tampouco foi comprovada a situação de risco à saúde do Recorrente ou demonstradas as condições do estabelecimento prisional, o que impede esta Corte Superior de se manifestar originariamente sobre a questão, sob pena de supressão de instância. ... ()
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164 - TJSP. Processo. Extinção por falta de recolhimento das custas iniciais. Pedido de gratuidade. Decisão que revogou o benefício não desafiada por recurso oportuno. Matéria preclusa. Recolhimento exigível. Irretroatividade dos efeitos de novo pedido. Precedentes. Extinção mantida. Recurso improvido
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165 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Pleito de extensão dos efeitos da ordem concedida em favor de corré. Situação fática diversa. Ordem denegada.
«1 - No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta ao enfatizar o nível de envolvimento da Acusada em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas na Comunidade do Cavalão e outras comunidades vizinhas, o que justifica a prisão preventiva. ... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM SUBMISSÃO DO SEGURADO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO (AUXÍLIO-ACIDENTE) E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. MÉRITO. INCLUSÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR, RELACIONADA AOS MALES NA COLUNA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR.
(i) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO A SER FEITO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. (ii) CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. DETERMINADA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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167 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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168 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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169 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de identidade fático processual entre corréus impede a concessão da extensão do benefício prevista no CPP, art. 580. ... ()
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170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE ALEGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão. Processo penal. Prisão preventiva. Situação fático processual não idêntica à de outro acusado. Pedido indeferido. Agravo desprovido.
1 - O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». ... ()
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172 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Ausência de identidade fática.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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173 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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174 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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175 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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176 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Operação delivery. Organização criminosa. Contrabando. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Operação delivery. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva dos corréus na origem. Diversidade de situações. Condições pessoais que não se assemelham na hipótese. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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177 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, CUMULADA COM PEDIDO DE RESPECTIVO PAGAMENTO DE ATRASADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE, EM RAZÃO DE CONSTATADA MANUTENÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA BENEFICIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SPPREV
que extinguiu o benefício de pensão percebido pela autora em razão do falecimento de seu marido, recebido há 31 anos, com a justificativa de constatação que a autora vive em união estável. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Análise perfunctória dos autos da qual é possível constatar que à época do falecimento do servidor, em 13/12/1992, a legislação vigente à época era a Lei Estadual 452/1974, a qual previa o casamento enquanto hipótese da extinção do benefício. O acréscimo da união estável enquanto causa extintiva sobreveio apenas com a edição a Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Eventual constituição de união estável não autorizaria a cessação do benefício, ainda que a jurisprudência a tenha equiparado ao casamento, diante da impossibilidade de aplicação retroativa de leis restritivas a saber, as novas causas extintivas da pensão por morte para atingir atos consolidados. Uma vez presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido formulado em sede de tutela recursal, patente o seu deferimento, motivos pelos quais deve ser modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora que é provido... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Decisão de indeferimento do benefício. Autora afirma que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais - Não provimento. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a CF/88 (art. 5º, LXXIV), a lei 1.060/50 e CPC, art. 98. Hipossuficiência não comprovada. Agravante que não juntou os documentos determinados, a fim de consubstanciar a pobreza suscitada, mantendo-se inerte. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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179 - STJ. agravo regimental no pedido de extensão. Sustentação oral. Não cabimento. Organização criminosa e financiamento para o tráfico. Prisão domiciliar de mãe concedida. Corré pleiteia extensão do benefício. Ausência de similitude fático processual. Filhos maiores de 12 anos. Agravo regimental não provido.
1 - Há disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento Interno desta Corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do CPC). ... ()
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180 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso da autora - Preliminares de ausência de dialeticidade e de prescrição afastadas - Cartão de crédito consignado - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado e pedido subsidiário de convolação de Reserva de Margem Consignável em empréstimo consignado simples - Sentença de extinção sem julgamento do mérito em relação ao pedido de cancelamento e de improcedência em relação ao pedido de cessação de descontos e ao pedido subsidiário - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não a isenta da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso da autora provido em parte
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou ao agravante que se manifestasse sobre eventual suspensão do feito em razão de IRDR - Cabimento em parte - Embora não tenha trazido todos os documentos solicitados, é possível concluir, com base naqueles constantes dos autos, que o perfil econômico do agravante se subsome à concepção jurídica de pobreza, pressuposto da gratuidade processual - Hipótese em que os proventos líquidos do benefício previdenciário do agravante, em julho e setembro de 2024, foram, respectivamente, de R$ 3.455,48 e R$ 2.218,84, valores compatíveis com a hipossuficiência exigida pela lei, notadamente por não discreparem do teto usualmente adotado pela Defensoria Pública do Estado para a representação processual da população carente, de até três salários mínimos - Benefício previdenciário que deriva de aposentadoria por incapacidade permanente, a significar que o agravante não está mais apto, ao menos por ora, a exercer atividade laborativa da qual poderia retirar renda complementar - Quanto à abrangência da matéria objeto da demanda no tema afetado por este E. Tribunal, não foi determinada a suspensão do processo, mas apenas a manifestação prévia do agravante acerca da possibilidade - Sem pronunciamento sobre a questão, não há, quanto a ela, interesse recursal, devendo ser submetida primeiramente ao crivo do E. Juízo a quo, pena de supressão de instância - Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, provido para que seja deferido ao agravante o benefício da gratuidade processual... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS E DE QUE FAZ JUS À BENESSE DA GRATUIDADE. QUESTÃO INERENTE À JUSTIÇA GRATUITA COBERTA PELA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. CIÊNCIA DO AUTOR/APELANTE ACERCA DO DEVER PROCESSUAL DE QUITAÇÃO DAS CUSTAS DE INGRESSO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA POSTULAR A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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183 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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184 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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185 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Extensão do benefício da gratuidade processual a patrono da parte que recorre em nome próprio para defesa de seus interesses. Impossibilidade. Benefício individual e pessoal. Observância. Concessão negada. Recurso não conhecido.
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186 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Exclusão de causa de aumento de pena. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Extensão deferida. CPP, art. 580. Decisão reformada.
1 - A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do CPP, art. 580. ... ()
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187 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDEMONSTRADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃODE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA PELA PROVA COLIGIDA - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA VULTOSA - PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL EXTENSO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que não têm capacidade de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família, sendo insuficiente para a concessão do benefício, especialmente quando existentes indicativos em sentido contrário, a simples declaração de pobreza firmada pela parte interessada. ... ()
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188 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Identidade fático processual. Não comprovação. 2. Pedido indeferido.
1 - A peticionária pretende apenas a extensão dos efeitos do acórdão proferido em embargos de declaração, o qual adequou o regime de cumprimento da pena e substituiu a pena por restritivas de direitos. Contudo, conforme destacado pelo Ministério Público Federal, «não restou suficientemente comprovada a identidade jurídico-processual necessária para a extensão do benefício ora pleiteada, não sendo possível sequer a consulta dos autos da Ação Penal para confirmar as alegações da Requerente por se tratar de feito que tramita em segredo de justiça". - Embora tenha sido juntada decisão do Magistrado de origem reconhecendo a extinção da punibilidade com relação à contravenção e ao crime do CP, art. 288, tem-se que é plausível a interposição de recurso pelo Ministério Público, circunstância que não se encontra esclarecida nos autos. Note-se que a condenação do paciente ocorreu em 1º grau e da requerente em 2º grau, revelando, assim, marcos iniciais da prescrição distintos, acaso se tenha considerado a jurisprudência anteriormente prevalente nesta Corte Superior. ... ()
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189 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa armada e com participação de adolescente. Fundamentos da prisão preventiva e pleito de prisão domiciliar em virtude da pandemia. Supressão de instância. Extensão dos efeitos de ordem concedida aos corréus na origem. Situações processuais diversas. Impossibilidade. Tese de ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Princípio da razoabilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e parcialmente concedida.
«1 - O Paciente está preso, desde 11/07/2018, em ação penal a que responde como incurso na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I, c/c o art. 29, caput, do Código Penal. A decisão que decretou a prisão preventiva narra que o Acusado estava foragido do sistema prisional e não foi localizado. Consoante elementos da investigação, ele faz parte de grupo criminoso armado que desencadeou uma série de atentados, inclusive com participação de adolescentes, em razão de disputa por ponto de venda de drogas. ... ()
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, O QUE SE TEM DIANTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS QUE SE DÁ APENAS EM RELAÇÃO A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO - INDEVIDA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS COOBRIGADOS, AO MENOS SEM A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS CREDORES - MATÉRIA ENFRENTADA POR ESTA TURMA JULGADORA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2215914 -23.2022.8.26.0000 - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO AGORA RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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191 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. FRATURA DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. DÉFICIT DE EXTENSÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO PROCEDENTE.
I.Caso em exame ... ()
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192 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA. COISA JULGADA. CPC, art. 485, V. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. PEDIDO REJEITADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS E DA FLEXIBILIZAÇÃO ENTRE OS PLEITOS. DUAS DEMANDAS ANTERIORES AJUIZADAS COM A MESMA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO INFORTUNÍSTICA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo do segurado. Pretensão ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, sob alegação de agravamento do quadro de saúde. Arguição rejeitada. Em atenção aos princípios da fungibilidade entre os benefícios acidentários e o da flexibilização entre os pedidos, cabe ao magistrado a subsunção do fato à lei, de modo a conceder ao segurado o benefício compatível com o que for comprovado nos autos e de acordo com o regime jurídico que rege a matéria. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Nexo de causalidade regularmente analisado na r. sentença de improcedência e v. acórdão, com trânsito em julgado. Impossibilidade de reapreciação do pedido. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... ()
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193 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Ameaça e perturbação da tranquilidade. Pleito de liberdade provisória. Carência de fundamentação do Decreto preventivo. Possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Pedido que se julga prejudicado diante da extensão de benefício concedido no HC 0329338-7 impetrado anteriormente. writ prejudicado. Unanimidade.
«1. Através de pesquisa realizada junto ao sistema de informação processual- Judwin, restou constatado que fora interposto perante esta Egrégia Corte, o habeas corpus 329338-7, referente à mesma Ação Originária de 0084130-18.2013.8.17.0001, para esta Relatoria. Referido writ foi julgado, tendo sido concedida a ordem ao corréu Fabio Marinho Santos e revogada a custódia cautelar. Tais benefícios, consoante se observa da respectiva ementa, aproveitam a ora paciente. ... ()
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194 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA INDEFERIDO. PEDIDO DE CADASTRAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM PREJUDICADA.
I - CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra o indeferimento do pedido de saída temporária do paciente. Alegação preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Alegação de excesso de prazo no cadastramento do Processo de Execução Criminal. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 2º, caput, §§ 4º, II, e 6º, da Lei 12.850/2013; 317, caput e § 1º, do CP (por três vezes); e 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Suposta ofensa ao princípio da contemporaneidade. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Pretendida extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de similitude de situações fático processuais. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo provido para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
1 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, considerando-se, sobretudo, que as instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, entenderam que há indícios de que o Agravado exerce função de liderança em organização criminosa voltada à prática de crimes como tráfico de drogas e lavagem de capitais, e faria uso de sua profissão como delegado de polícia para « blindagem da organização criminosa «, o que evidencia a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. ... ()
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196 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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197 - TJSP. Agravo em execução. Indulto com base no Decreto no. 11.846/23. Benefício concedido somente com relação à pena privativa de liberdade. Pedido de extensão à pena de multa aplicada cumulativamente. Inteligência do art. 8º do decreto. Recurso provido
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198 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE EFEITOS EM FACE DE CODEVEDORAS -
Agravantes que defendem a extinção do processo devido à homologação do plano de recuperação judicial de coexecutada e a submissão do crédito exequendo ao plano - Desacolhimento - Recuperação judicial que produz efeitos apenas entre a recuperanda e seus credores - Codevedores e garantidores das dívidas em face de terceiros que não são beneficiados pelos efeitos da recuperação, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º - Ausência de efeitos que ocorre em relação tanto à suspensão do processo com o deferimento do pedido quanto à extinção após a homologação do plano - Aplicação do Tema 885 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Agravantes que, enquanto codevedoras incluídas no processo após incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se beneficiam da recuperação judicial de outrem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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199 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE EFEITOS EM FACE DE CODEVEDORAS -
Agravantes que defendem a extinção do processo devido à homologação do plano de recuperação judicial de coexecutada e a submissão do crédito exequendo ao plano - Desacolhimento - Recuperação judicial que produz efeitos apenas entre a recuperanda e seus credores - Codevedores e garantidores das dívidas em face de terceiros que não são beneficiados pelos efeitos da recuperação, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º - Ausência de efeitos que ocorre em relação tanto à suspensão do processo com o deferimento do pedido quanto à extinção após a homologação do plano - Aplicação do Tema 885 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Agravantes que, enquanto codevedoras incluídas no processo após incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se beneficiam da recuperação judicial de outrem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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200 - TJSP. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO. CONCESSÃO SUPERVENIENTE DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. 1.
Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de indulto, sob o argumento de que o paciente preenchia o requisito objetivo do Decreto 11.302/2022. A decisão questionada alegava a impossibilidade do benefício em razão da data do trânsito em julgado. No entanto, após a impetração, foi concedido o indulto ao paciente, extinguindo-se sua pena e punibilidade com base no art. 107, II, 3ª figura, do CP, conforme decisão proferida nos autos de origem. 2. A questão em discussão consiste em determinar se, com a concessão superveniente do indulto e a expedição do alvará de soltura, permanece a necessidade de julgamento do mérito do habeas corpus. 3. O habeas corpus tem como pressuposto a existência de violência ou coação ilegal na liberdade de locomoção, conforme o CPP, art. 647. 4. Com a concessão do benefício de indulto e a consequente extinção da pena do paciente, não há mais coação ou violência a ser afastada, o que prejudica o julgamento de mérito do writ, nos termos do CPP, art. 659. 5. A doutrina, exemplificada por Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, afirma que, cessada a coação ou violência, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado, pois o ato que se pretendia afastar não mais subsiste. 6. Impetração julgada prejudicada. ... ()
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