(DOC. VP 261.7491.6476.0781)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Decisão de indeferimento do benefício. Autora afirma que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais - Não provimento. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a CF/88 (art. 5º, LXXIV), a lei 1.060/50 e CPC, art. 98. Hipossuficiência não comprovada. Agravante que não juntou os documentos determinados, a fim de consubstanciar a pobreza suscitada, mantendo-se inerte. Decisão man

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote