(DOC. VP 331.9638.2350.5258)

TJSP. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO» -

Recurso contra sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito - O Juízo da causa determinou, à autora, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de extinção, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Existência de fundadas razões para o ind

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