Jurisprudência sobre
pedido de extensao de beneficio
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401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. EXISTÊNCIA DE DUAS DEMANDAS AJUIZADAS. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.
1.Apelo interposto contra sentença que julgou extinta a demanda, com base no art. 485, V, CPC. ... ()
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402 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e de extinção do processo sem resolução de mérito, por litispendência. Desacertado o indeferimento da gratuidade. Pedido que ora se defere, por nada existir nos autos infirmando presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica do autor, que, ademais, demonstra tratar-se de homem idoso, aposentado e de parcos recursos. Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir ao autor os benefícios da gratuidade da justiça.
Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS NÃO APRECIADO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Na hipótese, o Juízo de origem determinou a juntada de documentos necessários para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, o que foi atendido. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Pretendida extensão dos efeitos de decisão que deferiu pedido de liminar a corréu. Ausência de similitude de situações fático-processuais. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo regimental desprovido.
«1 - Busca-se a extensão de efeitos da decisão liminar concedida a corréu, diante de sua não intimação para constituição de novo defensor após a renúncia de sua advogada. Porém, ao contrário do que ocorrido com o corréu, relativamente ao Agravante, extrai-se do acórdão impugnado que houve determinação para que constituísse novo defensor e os autos fossem remetidos à DPU, não tendo demonstrado o Requerente, nestes autos, a não ocorrência de intimação. ... ()
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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL QUE NÃO É ABRANGIDO PELO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de ação de indenização por danos morais que foi extinta, sem apreciação do mérito, na forma dos arts. 290 c/c 102, p. único e 485, IV do CPC, sob o fundamento de que a decisão, prolatada em sede de agravo, transitou em julgado, conforme certidão acostada. Apelo dos autores. ... ()
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406 - STJ. Pedido de extensão da ordem concedida em benefício de corréu. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual.
Pedido de extensão indeferido. ... ()
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407 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, I e VI do CPC. Recurso da autora, buscando concessão da gratuidade judiciária e aduzindo injusta extinção do feito e condenação nas custas processuais. Alega juntada de documentos para a comprovação de indevida negativação de seu nome por débitos inexistentes e indevidos, argumentando que, dado o lapso de tempo, não possui documentos para comprovar o pedido de cancelamento do serviço. Pretende aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, sustentando presente o interesse de agir. Parcial provimento recursal apenas para a concessão do benefício da assistência judiciária postulado. Existência de relação jurídica contratual entre as partes admitida nos autos. Confirmada pela autora a contratação dos serviços da ré, para o fornecimento de linha telefônica, alegando posterior cancelamento, inexistência de débitos e desconhecimento da dívida. Ausência de verossimilhança, genéricas e inverossímeis as simples alegações, sem qualquer prova sequer indiciária (para o que a julgadora concedeu prazo de emenda da inicial) quanto ao cancelamento do serviço, sem qualquer comprovação ou registro de data, além da inexistência de comprovantes de pagamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ordem de emenda da inicial, não cumprida, para trazer a autora aos autos fundamentação do pedido e esclarecer dados da contratação. Ausência dos requisitos para a propositura da ação. Extinção mantida. Apelo provido em parte, apenas para conceder gratuidade da justiça para a apelante.... ()
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408 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pedido de extensão indeferido. Agravo desprovido.
1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedente. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. CPP, art. 580. Hipótese em que não ocorre a alegada identidade de situações fáticas e jurídicas necessárias à pretendida extensão dos efeitos do julgado. Pedido de extensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se encontrando os corréus na mesma situação fático processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 101, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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411 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTRAMUROS. INCOMPATIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO art. 123, III DA LEP.
1.Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que indeferiu o pedido de trabalho extramuros. Inconformada, a defesa pugna pela cassação da decisão, aduzindo que o recorrente preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Razões que não merecem prosperar. ... ()
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412 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTRAMUROS. INCOMPATIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO art. 123, III DA LEP.
1.Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que indeferiu o pedido de trabalho extramuros. Inconformada, a defesa pugna pela cassação da decisão, aduzindo que o recorrente preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Razões que não merecem prosperar. ... ()
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413 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV e 321, ambos do CPC - Assistência judiciária gratuita - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Extinção da ação que deve ser mantida - Recurso improvido
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414 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV e 321, ambos do CPC - Assistência judiciária gratuita - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Extinção da ação que deve ser mantida - Recurso improvido
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415 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV e 321, ambos do CPC - Assistência judiciária gratuita - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser confirmado - Extinção da ação que deve ser mantida - Recurso improvido
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416 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
A ALIMENTANTE TEM O DIAGNÓSTICO PARA LESÃO CEREBRAL INVASIVA, NEOPLASTIA MALIGNA SNC - CID C71.8 E NEOPLASIA DE COMPORTAMENTO INCERTO OU DESCONHECIDO DO ENCÉFALO, NÃO ESPECIFICADO - CID D432, ESTANDO ATUALMENTE AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO E NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO. SEUS RENDIMENTOS SE RESUMEM AO BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ... ()
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417 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA IMPOSTA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM - ACOLHIMENTO - PRÁTICA DE NOVO DELITO DOLOSO DURANTE O PERÍODO DE PROVA - HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO - CAUSA
impediTIVA À DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXEGESE DOS ARTS. 86, INC. I E 89, DO CÓDIGO PENAL E ART. 145, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO... ()
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418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENACÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - VALORES RELEVANTES - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -
Segundo o CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou os descontos no benefício previdenciário da parte autora. - Tratando-se de descontos de valores que não se revelam irrisórios em benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... ()
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419 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO CONDENATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência do contrato do autor com a ré; condenando a requerida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora; condenando ademais a parte demandada a indenizar o autor, a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00. Apelante requer a majoração da indenização fixada à guisa de danos morais. ... ()
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420 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, «v. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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421 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Sentença liminar de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI - Justiça gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Extinção da ação em razão da ausência de interesse de agir - Inadmissibilidade da exigência de exaurimento da via administrativa - À parte deve ser garantido o devido processo legal, bem como a facilitação do acesso ao Poder Judiciário - Exercício de advocacia predatória - Questão, se o caso, que deve ser analisada oportunamente, inclusive com a expedição de ofício aos órgãos competentes - Sentença anulada - Recurso da autora provido para conceder-lhe os benefícios da gratuidade processual e afastar a extinção do processo, determinando-se seu prosseguimento com a determinação de citação do réu para apresentar contestação
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422 - TJRJ. HABEAS DATA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPETRANTE SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ, QUE TEVE SEU BENEFÍCIO SUSPENSO NO ANO DE 2008, POR NÃO TER REALIZADO RECADASTRAMENTO E PROVA DE VIDA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA, NO ANO DE 2018, QUE NÃO FOI ENCERRADO. IMPETRANTE QUE POSTULOU, TAMBÉM PELA VIA ADMINISTRATIVA, FOSSE FORNECIDA CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, PEDIDO QUE TAMPOUCO FOI ANALISADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA COM EXATIDÃO AO QUE DISPÕE O CF/88, art. 5º, LXXII, E AO ART. 7º, DA LEI Nº. 9.507/97. PEDIDO QUE, DE TODO MODO, ACABOU POR SER ATENDIDO ESPONTANEAMENTE PELA AUTORIDADE COATORA. CÓPIAS QUE SE IMPÕE CONSIDERAR COMO INTEGRAIS, PORQUANTO AS PÁGINAS SÃO SEQUENCIAIS E, AINDA, POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, SEJA PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SEJA PELA POSTERIOR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL POR CAUSA SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO (CPC, art. 485, VI), NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI.
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423 - STJ. Habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica e documental e quadrilha. Pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida no julgamento de recurso de apelação interposto por corréus. Competência do tribunal prolator do acórdão cujo elastério se busca. Impossibilidade da remessa dos autos a esta corte superior de justiça. Concessão da ordem.
«1. O CPP, art. 580 permite que, no caso de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um deles se estenda aos demais, quando fundada em motivos que não sejam de caráter eminentemente pessoais, e desde que semelhantes as situações fático-processuais entre o beneficiado e o requerente. ... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDO. INTIMAÇÃO DA APELANTE À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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425 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos materiais e morais - Pedido de justiça gratuita - Decisão que determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido
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426 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Arbitramento de Alugueres - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Autora, determinando a comprovação do recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito - Comprovação da necessidade - Concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido
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427 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTENSÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO EXTERNO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI 14.843/2024. NORMA HÍBRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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428 - STJ. Petição no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Ordem concedida a corréu. Pedido de extensão da ordem. Decreto destituído de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Deferimento do pedido.
1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580. ... ()
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429 - TJSP. Apelação - Contrato de mútuo bancário - Ação revisional - Extinção do processo por falta do recolhimento da taxa judiciária - Inadmissibilidade - Ausência de decisão prévia sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora e, por conseguinte, em caso de indeferimento, de concessão de oportunidade para recolhimento das custas - Sentença que se anula, para que o feito retome seu processamento - Incabível a pronta análise do pedido de gratuidade por este órgão de segundo grau, o que implicaria supressão de instância - Anotado, no entanto, que, aos olhos do colegiado, a autora parece fazer jus ao benefício.
Apelação a que se dá provimento para anular a r. sentença, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação criminosa, crimes de licitação e de responsabilidade. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Réu foragido. Ausência de similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie. Isso porque [o] fato de o recorrente estar foragido afasta a possibilidade de arguição de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa. (STJ, RHC 49.150/RS, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 4/9/2014). ... ()
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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I -
Configura dano moral o desconto de parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta. II - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... ()
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432 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Fornecimento de energia elétrica - Extinção do feito sem resolução do mérito após determinação de emenda à inicial - Pedido de concessão do benefício da gratuidade - Demonstração suficiente da hipossuficiência financeira - Benefício concedido - Suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas iniciais - Recurso provido em parte
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433 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistentes os contratos objeto da lide, condenando o réu a restituir eventuais débitos realizados no benefício da pare autora, de forma simples até 29/03/2021, e em dobro no período de 30/03/2021 até o último desconto efetuado, bem como ao pagamento de danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), autorizando a compensação com eventuais valores recebidos pelo demandante. Irresignação da demandada. PRELIMINAR de extinção do processo por perda do objeto. Anulação da sentença, ante o cerceamento de defesa. Descabimento. Documentos anexados pelo autor evidenciam a celebração de quatro empréstimos em seu nome, contestados e resistidos pelos demandados. Desacordo acordo extrajudicial. Descabimento do pedido de nulidade. A condução do processo, bem como o indeferimento de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias, é atribuição do juiz, que deve atuar em conformidade com o princípio constitucional da duração razoável do processo. MÉRITO improcedência dos pedidos, validade dos contratos. Descabimento. Sentença observou os pontos e a jurisprudência PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Desacolhimento. Os descontos após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021) serão ressarcidos em dobro, má-fé objetiva. Danos morais fixados de acordo com entendimento jurisprudencial. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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434 - STJ. Pedido de extensão dos efeitos da concessão da ordem que considerou inidônea a fundamentação para aumentar a pena-base em razão da culpabilidade. Situação fático processual diferente do requerente. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma situação fático processual daquele já beneficiado com a decisão que se objetiva a extensão. ... ()
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435 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Ônus da sucumbência carreados à parte. Pretensão de concessão do benefício da justiça gratuita para afastar a condenação ao pagamento da verba sucumbencial. Descabimento. Novo pedido do benefício da gratuidade no curso do processo que exige prova de alteração da situação econômica e da hipossuficiência. Ausência, ademais, de retroatividade caso seja concedido o benefício requerido. Recurso não provido.
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436 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Prolatada sentença condenatória. Pedido prejudicado. Ausência dos requisitos para prisão preventiva. Inocorrência. Demonstrada a periculosidade concreta do paciente. Existência dos requisitos ensejadores da segregação cautelar, nos termos do CPP, art. 312. Preenchimento das condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Progressão de regime. Instrução deficiente. Pedido não conhecido. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.
«I - Diante das informações prestadas pelo Juízo Singular, proferida a Sentença, resta prejudicado o pedido da Defesa quanto ao constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do CPP, art. 659 e Súmula 92 deste Egrégio Tribunal. ... ()
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437 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. IPVA. Isenção. Impetrante portador de espectro autista. Sentença concessiva da segurança. Insurgência da ré. Não cabimento. Alegação de que o pedido administrativo de isenção foi apresentado após o término do prazo previsto nas normas vigentes. Pedido administrativo comprovadamente realizado antes do termo final disposto na Resolução SFP- 81/2022. Direito à isenção que deve ser reconhecido para o exercício de 2023. Impossibilidade de extensão do benefício para exercícios futuros, pois não há direito adquirido à isenção e, para além disso, não houve negativa administrativa para a concessão do benefício ao exercício de 2024. Impetrante que deverá observar as normas vigentes a cada exercício tributário. Apelação não provida e remessa necessária provida em parte
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438 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Circunstâncias judiciais de caráter pessoal. CP, art. 30. Extensão a corréu. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Consideração de maus antecedentes baseada em inquéritos e processos em curso. Impossibilidade. Pedido parcialmente deferido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível, nos termos do CPP, art. 580, o deferimento de pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um corréu, desde que eles se encontrem na mesma situação fático-processual e não exista qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação. ... ()
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439 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Circunstâncias judiciais de caráter pessoal. CP, art. 30. Extensão a corréu. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Consideração de maus antecedentes baseada em inquéritos e processos em curso. Impossibilidade. Pedido parcialmente deferido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível, nos termos do CPP, art. 580, o deferimento de pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um corréu, desde que eles se encontrem na mesma situação fático-processual e não exista qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação. ... ()
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440 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência similitude da situação fática. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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441 - TJSP. Produção antecipada de provas - Medida visando à exibição de contratos firmados entre as partes - Extinção - Art. 330, III, cumulado com o art. 485, I, ambos do CPC - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Condições da ação, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Extinção do feito que deve ser mantida - Recurso da autora improvido
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442 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade à agravante, e determinou o recolhimento das despesas iniciais, em 15 dias, sob pena de extinção. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido
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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE DE ICMS PARA ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela impetrante - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Hipótese dos autos em que não se evidenciam os pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária - Orientação sumulada pelo C. STJ em seu Enunciado 481 - Documentos contábeis que demonstram situação financeira favorável da fundação - Alegação de que a imunidade tributária se estenderia às taxas judiciárias não se mostra cabível, uma vez que tal imunidade é expressamente destinada aos impostos, e não às taxas (espécie do gênero tributo em que se enquadram as custas judiciais) - Ademais, a imunidade tributária deve ser interpretada restritivamente, não se justificando o alargamento de sua extensão como pretendido pela agravante - Além disso, mencionada tendência jurisprudencial do STJ de «enquadrar as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, na presunção de hipossuficiência de que gozam as pessoas naturais não encontra respaldo na jurisprudência atual da Corte Superior, mormente diante da alteração promovida pelo CPC/2015, como bem pontuado no REsp 2.088.382 - Custas iniciais de pequena monta e ausência de condenação de honorários advocatícios sucumbenciais neste tipo de ação constitucional, não havendo, portanto, óbice ao acesso à Justiça - Decisão agravada mantida. Recurso não provido... ()
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444 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.
Sentença de extinção sem resolução do mérito. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e apresentação de documentos do «REGISTRATO, para aferição da condição financeira da parte autora. Autora que juntou a procuração na forma determinada, mas apresentou documentos em situação diversa da determinada. Hipótese, contudo, que não conduz à extinção, tampouco a revogação da Justiça gratuita, uma vez que presentes, no processo, outros elementos a indicar a condição de hipossuficiência econômica da Autora. Benefício da Justiça gratuita deferido «initio litis restaurado. Processo que deve retornar à origem para seu regular prosseguimento. Recurso provido... ()
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445 - TJSP. BEM MÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -
Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal, observados os efeitos «ex nunc - Veículo adquirido com gravame de alienação fiduciária em razão de financiamento realizado por terceiro - Parte ré que não comprova que tenha dado à compradora ciência prévia de tal situação - Autora que pagou parcelas do financiamento - Documentos colacionados aos autos que suficientemente comprovam os pagamentos - Restituição devida - Danos materiais relativos a gastos que teriam sido efetuados para consertar o automóvel - Inadmissibilidade - Veículo adquirido usado - Necessidade de reparos compatíveis com a idade do bem e o desgaste natural previsível e de manutenção periódica - Vícios ocultos não comprovados - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Parcial procedência do pedido inicial, porém em menor extensão - Sucumbência recíproca - Recurso dos réus parcialmente provido e desprovido o apelo da autora... ()
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446 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Pedido de extensão do benefício deferido ao corréu. Processos distintos. Incabível. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta. Elementos aptos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1. Não há como deferir o pedido de extensão, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, tendo em vista a inexistência de identidade entre os feitos, uma vez que o benefício pleiteado foi concedido ao corréu em ação penal distinta daquela em exame. ... ()
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447 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO PREJUDICADO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PARTE DA DEFESA - PEDIDO HOMOLOGADO - PERDA DO OBJETO.
Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que não se verifica nos autos. Além disso, o pedido de extinção deste habeas corpus, por parte da impetração, afasta o legítimo interesse do paciente, que fica prejudicado pela perda do seu objeto, conforme dispõe o art. 460 do RITJMG. Ademais, em informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, verifica-se que foi concedida ao paciente a progressão de regime, transferindo-o para o regime aberto e, ainda, concedendo-lhe o benefício da prisão domiciliar.... ()
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448 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Risco não demonstrado. Fundamentação inidônea. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Similitude reconhecida. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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449 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Risco não demonstrado. Fundamentação inidônea. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Similitude reconhecida. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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450 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prejudicado. Pedido de extensão do benefício deferido à corré. Ausência de similitude de situação processual. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta. Renitência delitiva. Recurso desprovido.
«1 - Encerrada a instrução do processo, tendo o juízo de primeira instância aberto às partes o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais, encontra-se superado o alegado excesso de prazo, nos termos do Súmula 52/STJ. ... ()
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