(DOC. VP 789.2040.3276.7872)

TJSP. Apelação - Contrato de mútuo bancário - Ação revisional - Extinção do processo por falta do recolhimento da taxa judiciária - Inadmissibilidade - Ausência de decisão prévia sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora e, por conseguinte, em caso de indeferimento, de concessão de oportunidade para recolhimento das custas - Sentença que se anula, para que o feito retome seu processamento - Incabível a pronta análise do pedido de gratuidade por este órgão de segundo grau, o que implicaria supressão de instância - Anotado, no entanto, que, aos olhos do colegiado, a autora parece fazer jus ao benefício. Apelação a que se dá provimento para anular a r. sentença, com observação

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