(DOC. VP 409.1543.3571.9587)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTENSÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO EXTERNO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI 14.843/2024. NORMA HÍBRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extensão do horário de trabalho externo e de concessão de saída temporária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a necessidade de extensão do horário de trabalho externo do agravante para adequação ao tempo de deslocamento; e (ii) a possibilidade de concessão da saída temporária, diante da irretroatividade da Lei 14.843/2024, que restringiu o referido

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