(DOC. VP 137.9404.2002.8800)

STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Circunstâncias judiciais de caráter pessoal. CP, art. 30. Extensão a corréu. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Consideração de maus antecedentes baseada em inquéritos e processos em curso. Impossibilidade. Pedido parcialmente deferido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível, nos termos do CPP, art. 580, o deferimento de pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um corréu, desde que eles se encontrem na mesma situação fático-processual e não exista qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação. 2. A teor do CP, art. 30, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 3. Inquéritos pol

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