(DOC. VP 211.2171.2133.3168)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Insurgência fundamentada no CPP, art. 580. Descabimento. Ausência de similitude de situações fático processuais. Prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis e medidas cautelares alternativas. Reiteração de pedidos. Análise de questão não debatida no acórdão recorrido. Supressão de instância. Descabimento. Apreciação de tese suscitada apenas no agravo regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não havendo identidade de situações fático processuais entre os Corréus, não cabe, nos termos do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles. No caso, consta do acórdão recorrido que, ao contrário do Agravante, a prisão preventiva de uma Corré não foi decretada pelo Juiz nem requerida pela Autoridade Policial por não haver provas de seu envolvimento com a organização criminosa em apuração. Ademais, o acolhimento da pretensão em tela, na hip�

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