(DOC. VP 256.9326.4024.8853)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNATÓRIA CC MODIFICATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas judiciais em 15 dias, sob pena de extinção do feito. Sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, pleiteando a concessão dos referidos benefícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente preenche os requisitos para a concessã

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