(DOC. VP 455.5851.0408.0693)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Não recolhimento das custas iniciais - Sentença que julgou extinto o processo e condenou a autora ao pagamento das custas processuais, para evitar a inscrição delas na dívida ativa. - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Extinção do processo mantida. O Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais do processo. Impossibilidade de apreciação d

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