(DOC. VP 350.5145.1262.1993)

TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Inconformismo da autora. Acolhimento. Documentação demonstra que a apelante aufere rendimentos abaixo do teto anual definido pela Receita Federal para o recolhimento de imposto de renda e está inserida no «Cadastro Único» do Governo Federal destinado à pessoa de baixa renda. Presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sente

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