(DOC. VP 162.8644.0002.6000)

TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Benefício extensivo somente às pessoas jurídicas que, ao contrário da agravante, comprovem a incapacidade de suportar as despesas com o processo. Recurso improvido.

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