(DOC. VP 202.7485.7002.5200)

STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Regime inicial fechado e negativa de substituição da pena. Alegações genéricas. Similitude fático-processual. Ocorrência. Aplicação da regra contida no CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2 - Hipótese em que o interessado também é primário e foi condenado a penas que não excedem 4 anos de reclusão, sendo comum o fundamento utilizado para o indevido estabelecimento do regime inicial fechado. 3 - Da mesma forma, afastada a gravidade abstrata do crime como critério para obstar a substituição das penas e preenchi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote