(DOC. VP 142.7932.3004.2800)

STJ. Pedido de extensão. Corréus não-impetrantes. Ausência de similitude fático-processual. Beneficiado em situação distinta. Exegese do CPP, art. 580. Pleitos indeferidos.

«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 2. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre a situação do paciente beneficiado pela substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, e a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote