(DOC. VP 466.5708.5014.1926)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte demandante. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Inteligência do art. 6º, VIII do CDC - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Inteligência do art. 373, II, CPC - Contratação não realizada pelo requerente - Prática abusiva, nos termos do que disposto no CDC, art. 39, III - Indevida conces

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