(DOC. VP 142.2923.0000.9000)

STF. Habeas corpus. Extensão de benefício deferido a litisconsorte penal passivo. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Razão de ser dessa norma legal. Necessidade de tornar efetiva a garantia de eqüidade. Doutrina. Precedentes. Ausência, no caso, de circunstâncias de ordem pessoal subjacentes à concessão do «writ» constitucional em favor de co-réu. Plena identidade de situação entre o paciente e aquele em cujo favor foi concedida ordem de habeas corpus no STJ. Situação de injusto constrangimento configurada. Pedido deferido.

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