(DOC. VP 163.5423.7000.8200)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Ausência de documentos aptos a demonstrar efetiva necessidade do benefício pleiteado o qual não pode ser concedido por qualquer motivo alegado. Possibilidade de indeferimento do pedido por fundada razão. Lei 1060/1950, art. 5º e 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote